Exigência de Domínio da Língua Portuguesa no Mercado de Trabalho

Nos últimos tempos, tem-se observado uma crescente flexibilização dos requisitos linguísticos em processos de recrutamento, nomeadamente em funções de atendimento ao público. A prática de exigir "idioma flexível", onde se permite o recrutamento de pessoas que não falam português, levanta sérias preocupações tanto a nível da coesão social quanto da eficiência administrativa. A presente petição visa alertar para a necessidade de reforçar a exigência da língua portuguesa como critério essencial em determinadas funções, especialmente em serviços que lidam diretamente com a cidadania.

Argumentação:

Princípio Constitucional da Igualdade (Artigo 13º da CRP):

O Artigo 13º da Constituição da República Portuguesa assegura que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Ao flexibilizar o domínio da língua portuguesa como critério de recrutamento, cria-se uma situação de desigualdade, prejudicando cidadãos portugueses que dominam o idioma, uma vez que se abre a possibilidade de contratação de pessoas não fluentes em português para funções de atendimento público.

Promoção da Coesão Social e Defesa da Identidade Cultural (Artigo 9º da CRP):

O Artigo 9º da Constituição estabelece que o Estado deve promover a coesão social. A língua portuguesa é um fator crucial para a integração e coesão dos cidadãos portugueses na sociedade. A facilitação de contratação de pessoas sem fluência em português enfraquece a nossa língua e, consequentemente, a nossa identidade nacional, pondo em risco um dos pilares da coesão social.
Direito de Comunicação no Espaço Público (Artigo 18º da CRP):

O Artigo 18º da CRP consagra o direito à comunicação com a administração pública em português. Flexibilizar este critério ao permitir que pessoas sem domínio da língua portuguesa atendam os cidadãos portugueses prejudica a qualidade da comunicação nos serviços públicos, comprometendo a confiança dos cidadãos nas suas instituições e a eficácia dos serviços prestados.
Lei nº 46/2006 - Regime Jurídico da Comunicação com os Cidadãos:

A Lei nº 46/2006, que regula o regime de comunicação com os cidadãos, estipula que os serviços da administração pública devem garantir que os cidadãos possam comunicar em português, de forma clara e compreensível. Exigir "idioma flexível" contraria o espírito dessa lei, que visa assegurar uma comunicação acessível e eficiente entre a administração e os cidadãos.
Código do Trabalho - Prioridade à Mão de Obra Nacional (Artigos 15º e 56º):

O Código do Trabalho, especialmente no Artigo 15º, prevê a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego. A utilização de "idioma flexível" como critério de contratação para cargos de atendimento público coloca em risco o princípio da prioridade da mão de obra nacional, pois favorece trabalhadores que não dominam a língua nacional em detrimento de cidadãos portugueses que a dominam. Além disso, o Artigo 56º destaca a responsabilidade do empregador em garantir condições de trabalho adequadas, que, no caso de atendimento ao público, exigem o domínio da língua oficial do país.

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO, 2005):

A Convenção da UNESCO, ratificada por Portugal, destaca a importância de promover e proteger as culturas nacionais e as línguas locais. Ao flexibilizar a exigência do domínio do português no mercado de trabalho, compromete-se a preservação da língua portuguesa como parte integral da nossa herança cultural.
Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro):

A Lei da Nacionalidade reconhece que a cidadania portuguesa é adquirida, entre outras formas, pelo domínio da língua portuguesa. Permitir a contratação de trabalhadores que não dominam o idioma enfraquece a legitimidade e os direitos dos cidadãos portugueses, uma vez que o domínio da língua é uma das principais condições para o exercício pleno da cidadania.
Conclusão: Considerando os fundamentos legais e constitucionais apresentados, apelamos para que o Parlamento português tome medidas imediatas para garantir que o domínio da língua portuguesa seja um requisito essencial para funções de atendimento ao público, nomeadamente nos serviços públicos e privados que envolvem o contacto direto com cidadãos. Esta medida é necessária não apenas para proteger a nossa língua e identidade, mas também para assegurar a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e a qualidade dos serviços prestados.


Pedimos a sua assinatura nesta petição para garantir que os direitos dos cidadãos portugueses sejam protegidos e que a língua portuguesa continue a ser valorizada como um elemento essencial da nossa identidade nacional.

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