Pelo Fim da Discriminação Etária no Acesso a Cargos Públicos
Para: Assembleia da República de Portugal
Ex.mos Senhores Deputados,
Nós, cidadãos portugueses abaixo-assinados, vimos por este meio requerer a revisão dos critérios de recrutamento para cargos públicos, nomeadamente no que concerne à imposição de um limite máximo de idade, regra geral fixado nos 35 anos, para o ingresso em diversas carreiras da Administração Pública, incluindo as forças de segurança e a Polícia Judiciária.
Fundamentação
O critério da idade tem sido utilizado de forma discriminatória para excluir candidatos que, por mérito próprio, poderiam desempenhar funções públicas com excelência. A imposição de um limite etário não se justifica por si só, pois a aptidão para um cargo deve ser aferida com base em critérios objetivos como:
1. Capacidade Física e Psicológica: Todos os candidatos são sujeitos a provas físicas, testes médicos e avaliações psicológicas. Se uma pessoa com mais de 35 anos demonstra as mesmas (ou até melhores) condições físicas e mentais do que um candidato mais jovem, por que motivo deve ser excluída?
2. Mérito Intelectual: Muitos concursos incluem exames de conhecimentos e raciocínio, onde a idade não é um fator determinante para o desempenho. Excluir candidatos mais velhos, que possam demonstrar elevado nível de conhecimento e experiência, é uma limitação arbitrária.
3. Experiência Profissional e Maturidade: Em muitas funções, a experiência de vida e a maturidade emocional são mais relevantes do que a idade. Pessoas com carreiras já consolidadas noutros setores podem trazer um valor acrescentado significativo ao serviço público.
4. Normas Constitucionais e Direitos Fundamentais: A Constituição da República Portuguesa defende a igualdade de oportunidades e o direito ao trabalho, proibindo discriminações arbitrárias. O critério da idade, quando aplicado sem fundamento objetivo, colide com estes princípios.
Proposta de Alteração
Defendemos que o limite de idade seja eliminado para a maioria dos cargos públicos, exceto em casos específicos devidamente fundamentados, tais como:
Situações que envolvam menores de idade, como cursos de formação em estabelecimentos destinados a jovens, onde a integração de adultos significativamente mais velhos possa comprometer a segurança e bem-estar dos menores.
Funções que exijam esforço físico extremo, desde que os critérios sejam cientificamente justificados e aplicados de forma equitativa a todos os candidatos, independentemente da idade.
Assim, solicitamos que a Assembleia da República proceda à revisão das normas legais e regulamentares que impõem limites de idade injustificados para o acesso a carreiras públicas, garantindo uma avaliação justa e baseada no mérito de cada candidato.
Pelo fim da discriminação etária, pela igualdade de oportunidades!
Atenciosamente,
Cidadãos Portugueses
