Petição Pública para a Extinção do Provedor de Justiça
Para: Assembleia da República
Exmos. Senhores Deputados,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por meio desta petição, requerer a extinção do cargo de Provedor de Justiça, com fundamento na ineficiência e na redundância desta instituição no atual contexto jurídico e administrativo do país.
Justificação
1. Sobreposição de Funções: O Provedor de Justiça tem como função essencial a defesa dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública.
No entanto, as suas competências são, na prática, redundantes, uma vez que existem outras entidades públicas, como os tribunais administrativos, e diversas entidades reguladoras, que desempenham funções e resultados semelhantes.
2. Baixo Impacto Efetivo: Apesar das suas recomendações, o Provedor de Justiça não tem poder vinculativo, resultando frequentemente em pareceres ignorados pelo Estado.
Na prática, a sua existência serve apenas para aumentar a burocracia sem trazer soluções reais e concretas para os problemas dos cidadãos.
Em 2022, por exemplo, mais de 60% das recomendações emitidas pelo Provedor de Justiça não tiveram qualquer resposta efetiva por parte das entidades envolvidas, demonstrando a falta de impacto prático da instituição.
Os relatórios que produz não resultam em mudanças concretas e os problemas que denuncia continuam a agravar-se, então a sua existência serve apenas para dar a ilusão de fiscalização, sem impacto real.
3. Custo Elevado para o Erário Público: O cargo de Provedor de Justiça e toda a sua estrutura administrativa representam um custo significativo para o Estado.
A extinção desta instituição permitiria uma poupança substancial, que poderia ser redirecionada para reforçar os mecanismos judiciais existentes ou outras áreas essenciais como a saúde e a educação.
De acordo com dados oficiais, o orçamento anual do Provedor de Justiça ultrapassa os 4 milhões de euros, sem que haja um retorno proporcional em benefícios concretos para a sociedade.
4. Falta de Respostas às Solicitações dos Cidadãos: O Provedor de Justiça tem-se demonstrado ineficaz no atendimento às solicitações feitas pelos cidadãos dentro do âmbito das suas competências.
O Provedor de Justiça está contaminado pelo mesmos vícios, atos e omissões do sistema que deveria fiscalizar.
Muitas reclamações ficam sem resposta ou sem qualquer ação concreta, tornando a instituição uma entidade obsoleta e sem real utilidade para a sociedade.
Casos emblemáticos que incluem denúncias relacionadas a abusos administrativos que permaneceram sem resolução por anos, frustrando as expectativas dos cidadãos que recorrem ao órgão.
A garantia de transparência e o acompanhamento público para evitar que as denúncias sejam esquecidas ela não existe.
5. Alternativas Mais Eficazes em Outros Países: Em diversas nações europeias, como Dinamarca e Suécia, a figura do Provedor de Justiça foi reformulada ou integrada a estruturas judiciais mais ágeis e eficazes.
Nestes países, os cidadãos têm acesso facilitado a tribunais administrativos especializados, que garantem decisões com força vinculativa, reduzindo significativamente a necessidade de uma entidade meramente consultiva.
Criar um órgão independente com poder vinculativo, que possa exigir mudanças e aplicar sanções diretas à administração pública.
Substituir os cargos de nomeação política e burocráticos por auditorias independentes com participação de cidadãos e especialistas.
Garantir que as recomendações tenham consequências reais, com prazos obrigatórios de resposta e implementação.
6. Necessidade de Reformas Mais Eficazes e do direito ao Impulso Processual pelo Próprio Cidadão: Em vez de manter uma instituição sem verdadeiro impacto, propomos que os recursos destinados ao Provedor de Justiça sejam aplicados no reforço da acessibilidade aos tribunais e na criação de mecanismos mais céleres para a defesa dos direitos dos cidadãos.
Além disso, é fundamental garantir que o próprio cidadão tenha a possibilidade de dar o impulso processual diretamente, sem a necessidade de intermediários burocráticos e sem estar sujeito às vontades, interesses e jogos de influência de advogados, muitas vezes oficiosos, que não executam os seus mandatos de forma íntegra e eficaz.
Isso permitirá não só um acesso mais rápido, mais eficiente e direto à justiça, garantindo que os direitos e interesses dos cidadãos, sejam escutados, atendidos e defendidos sem interferências externas.
Por fim
Diante dos argumentos expostos, instamos os representantes do povo na Assembleia da República a iniciar o processo legislativo para a extinção do cargo de Provedor de Justiça. Acreditamos que tal medida contribuirá para um sistema mais eficiente, menos burocrático e mais abrangente e responsivo às necessidades reais dos cidadãos.
Solicitamos, assim, que esta petição seja apreciada com a devida atenção e urgência.
