Sustentabilidade do sector táxi em Portugal
Para: Governo de Portugal e Partido Políticos
Exmos. Srs. e Sras. Deputados do Partido Social Democrata e demais Deputados das bancadas com assento parlamentar
Apresentamos por este meio levantar algumas questões sobre a atuação do IMT – Instituto da Mobilidade Terrestre e AMT- Autoridade da Mobilidade e Transportes em Portugal em relação às viaturas tvde e ao sector táxi.
Queremos aqui exprimir que as entidades acima mencionadas não respeitam os princípios da concorrência pondo em causa TRATADO do FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA- TFUE ao impor restrições de acesso das empresas de táxi nas plataformas eletrónicas como também o licenciamento abusivo por parte do IMT em relação ás empresas tvde que já conta com 20.890 empresas licenciadas por esta entidade sem o devido controlo de viaturas que operam nas plataformas electrónicas.
Face a esse descontrole, entendemos que a sustentabilidade do sector táxi está fragilizada. Além disso, a proibição imposta pela AMT de que as empresas de táxi e os Motoristas de Táxi trabalharem com as plataformas eletrónicas constitui uma clara violação do princípio da livre concorrência, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Ao impedir que as empresas de táxi utilizem ferramentas tecnológicas modernas e eficientes, a AMT está a restringir indevidamente a a capacidade do sector táxi competir com as empresas tvde, que dispõem de uma vasta gama de ferramentas digitais para captar clientes. Esta situação tem gerado uma perda significativa de rendimentos para os Motoristas de Táxi, colocando em causa a sustentabilidade económica de muitas famílias e de muitas empresas de táxi.
Seria de grande importância que este governo fizesse uma avaliação aos seguintes pontos:
Impacto na sustentabilidade do setor de táxis:
-A suspensão do serviço de táxis em plataformas eletrónicas pode ter diferentes impactos na sustentabilidade do setor:
Perda de receita para os Motoristas de Táxi:
Ao serem impedidos de operar nas plataformas, os Motoristas de Táxi podem perder uma importante fonte de rendimento, especialmente em zonas com grande procura por serviços de transporte através de aplicações.
Dificuldade em competir com os tvde:
Sem a presença nas plataformas, os táxis podem ter mais dificuldade em competir com os TVDE, que têm uma maior visibilidade e facilidade de acesso para os utilizadores através das aplicações.
Envelhecimento da frota:
A quebra de rendimentos pode dificultar a renovação da frota de táxis, o que pode afetar a qualidade do serviço e a atratividade para os clientes.
Desmotivação dos profissionais:
A incerteza e a instabilidade no setor podem levar à desmotivação dos profissionais e ao abandono da profissão.
-Argumentos a favor da presença de táxis em plataformas eletrónicas:
Por outro lado, existem argumentos a favor da presença de táxis em plataformas eletrónicas:
Maior visibilidade e acesso a clientes:
As plataformas oferecem aos táxis uma maior visibilidade e acesso a um maior número de clientes, o que pode aumentar a sua procura e rentabilidade.
Modernização do setor:
A integração em plataformas eletrónicas pode ser vista como uma forma de modernizar o setor dos táxis e torná-lo mais competitivo.
Melhoria do serviço ao cliente:
As plataformas oferecem funcionalidades como o acompanhamento da viagem, a estimativa de preços e a avaliação do serviço, o que pode melhorar a experiência do cliente.
Complementaridade entre os serviços:
A existência de táxis nas plataformas pode oferecer aos clientes uma maior variedade de opções de transporte, adaptadas às suas diferentes necessidades.
Esperamos efetivamente que vejam esta petição com ética no sentido de garantir a dignidade de cada cidadão singular e coletivo e que as entidades representativas do sector do táxi não tomem decisões coniventes em que nada abonam o sector do táxi e acreditamos que nenhum empresário deste sector alguma vez tenha sido ouvido ou consultado pelas mesmas.
Com os melhores cumprimentos de um Cidadão Português e Motorista de Táxi.
