Por uma Ação Eficaz na Prevenção da Violência Doméstica e no Namoro
Para: Sociedade Civil, Governo e Partidos Políticos
O Provedor do Estudante da Universidade da Beira Interior (UBI), a convite da Vice-Reitoria para a Investigação, Inovação e Desenvolvimento, do Conselho Municipal da Juventude, do projeto POLMEDIA_EU (Sistemas Políticos, Participação Política e Media na União Europeia), e com a colaboração da Associação CooLabora, dinamizou uma sessão do Parlamento dos Jovens, realizada no âmbito da UNIGHT – Noite Europeia dos Investigadores. Os estudantes da Escola Secundária Quinta das Palmeiras, participantes nesta sessão, apresentam à sociedade civil, ao Governo e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, o seu Projeto de Resolução para a Prevenção da Violência Doméstica e no Namoro.
Esta iniciativa cumpre o objetivo da participação ativa dos jovens na sociedade, em parceria com o Conselho Municipal de Juventude da Covilhã e o Município da Covilhã, visando a construção de políticas públicas que reflitam as suas preocupações e necessidades.
O que propõem? Medidas sobre:
1. Prevenção da Violência nas Relações Afetivas
2. Financiamento da RNAVVD
3. Revisão da Legislação sobre Violência Doméstica
Por que é importante?
A violência doméstica e no namoro continua a ser um problema grave que afeta milhares de jovens e famílias em Portugal. O silêncio e a falta
de mecanismos de apoio adequados agravam a situação das vítimas e perpetuam o ciclo de abuso. Esta petição é um apelo à ação para que
medidas concretas sejam tomadas, garantindo a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.
Assine esta petição e junte a sua voz à luta destes jovens contra a violência!
Cada assinatura é um passo em direção a um futuro mais seguro e justo para todos. O apoio da sociedade pode fazer a diferença!
Para onde vai esta petição?
Este documento será enviado ao Governo de Portugal e aos Partidos Políticos com assento na Assembleia da República, com o objetivo
de debater o tema e implementar as medidas propostas. Juntos, podemos transformar a sociedade.
Diga NÃO à violência!
TEXTO COMPLETO
Após termos participado na Atividade “Parlamento dos Jovens”, inserida na edição 2024 da Noite Europeia dos Investigadores, evento organizado pela UBI - Universidade da Beira Interior, em parceria com a Instituição CooLabora, gostaríamos de propor a Vossas Exas. medidas novas, bem como a revisão de algumas já existentes.
Objetivos Gerais
1. Promover ações de sensibilização sobre os sinais de violência e controlo nas
relações afetivas;
2. Estabelecer diretrizes claras e políticas preventivas que protejam as/os jovens de
comportamentos abusivos e coercivos nas suas relações.
Medidas Propostas:
1. Prevenção da Violência
a) Promover campanhas de sensibilização digital e escolar, regulares e continuadas para qualquer tipo de controlo (controlo das redes sociais, violência física, sexual e digital);
b) Criar mecanismos de denúncia de violência nos diversos estabelecimentos de ensino (ex. emails, plataforma digital...).
2. Financiamento da RNAVVD
a) Contemplar anualmente nos Orçamentos de Estado financiamento para as entidades pertencentes à RNAVVD;
b) Ampliar a rede de casas de abrigo e centros de acolhimento de emergência (aumento das vagas disponíveis e criação de novas respostas para vítimas do sexo masculino).
3. Revisão da Legislação sobre Violência Doméstica
a) Agravar as penas previstas no Artigo 152o do Código Penal.
b) Adequar o PAVD (Programa para Agressores de Violência Doméstica) à realidade nacional, ajustando a duração do mesmo, a frequência das sessões, o número mínimo de participantes e o funcionamento das sessões (individual, em grupo, combinado) para, deste modo, os tornar exequíveis, considerando a possibilidade de um acompanhamento individual;
c) Tornar prática comum as declarações para memória futura;
d) Garantir proteção jurídica integralmente gratuita para todas as vítimas com estatuto de vítima assim como para processos derivados da violência doméstica (divórcios, inventário de bens, regulação de responsabilidades parentais e divisão da coisa comum);
e) Reduzir o processo burocrático para agilizar os procedimentos relativos ao tratamento dos casos;
f) Criar uma bolsa para otimizar o acesso das vítimas com estatuto de vítima ao arrendamento, de forma a operacionalizar o artigo 45º da lei 112/2009 de 16 de setembro;
g) Adequar os requisitos de acesso ao subsídio de reestruturação familiar, de forma a ser cumulativo com qualquer outro rendimento e/ou prestação social.
Conclusão
Esta proposta de resolução visa reforçar a prevenção da violência doméstica e no namoro, colocando em evidência a necessidade de respeitar a autonomia e a privacidade da/o parceira/o em todos os aspetos da relação.
O Grupo de Trabalho,
Carolina Pinto,
Gabriel Amado,
Guilherme Alberto,
Guilherme Lobo,
Helena Casteleira,
Mafalda Mingote,
Maria Gomes,
Maria do Mar,
Martim Fernandes,
(Alunas/os da E. S. Quinta das Palmeiras)
