Petição Pública contra a Ocupação Ilegal de Imóveis em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por meio desta petição, manifestar a sua preocupação face ao aumento da ocupação ilegal de imóveis em Portugal e solicitar medidas urgentes para combater esta situação, garantindo o direito à propriedade e reforçando a segurança jurídica dos proprietários.
Contexto e Justificação:
A ocupação ilegal de imóveis tem vindo a aumentar, afetando milhares de proprietários que veem os seus bens ocupados sem consentimento e enfrentam dificuldades para recuperar a posse legal. Os processos judiciais para despejo de ocupantes ilegais são morosos e dispendiosos, deixando os proprietários desprotegidos e incentivando a impunidade.
A falta de mecanismos rápidos e eficazes para remover ocupantes ilegais gera insegurança, desvaloriza os imóveis e pode contribuir para o agravamento de problemas sociais. Outros países europeus têm implementado soluções mais eficazes para lidar com esta questão, como despejos administrativos acelerados e penalizações mais severas para infratores.
Reivindicações:
Os subscritores desta petição apelam à Assembleia da República para que sejam implementadas as seguintes medidas:
Revisão legislativa do Código Penal e do Código de Processo Civil para tipificar a ocupação ilegal de imóveis como crime de usurpação qualificada, com penas mais severas.
Criação de um mecanismo de despejo administrativo rápido, permitindo a remoção de ocupantes ilegais em prazo reduzido.
Maior reforço policial e judicial na prevenção e repressão de ocupações ilegais.
Proteção reforçada dos proprietários, garantindo a reposição imediata da posse do imóvel sem encargos excessivos.
Conclusão:
A propriedade privada é um direito fundamental e deve ser protegida pelo Estado. Solicitamos, portanto, que a Assembleia da República tome medidas urgentes para resolver este problema, garantindo segurança jurídica aos proprietários e impedindo a proliferação de ocupações ilegais.
Os abaixo-assinados apelam ao Parlamento para que legisle no sentido de garantir uma solução eficaz e justa para esta situação.
