Pelo fim da cobrança da Taxa de Resíduos na Fatura da Água
Para: Exmo Sr Presidente da Assembleia da República ; Ministro do Ambiente e Ação Climática; partidos políticos representados na AR
Petição: Pelo Fim da Cobrança da Taxa de Resíduos na Fatura da Água
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática
C/c a todos os partidos representados na AR
Os abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a revisão do atual modelo de cobrança da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), atualmente incluída na fatura da água, por considerar que esta prática é injusta, desproporcional e carece de transparência.
A produção de resíduos urbanos não tem uma relação direta com o consumo de água, pelo que não faz sentido que esta taxa seja cobrada com base num serviço essencial. Este modelo penaliza, de forma injusta, consumidores que utilizam pouca água, mas que são obrigados a pagar um valor elevado pela taxa de resíduos, sem qualquer critério que reflita a realidade da sua produção de lixo.
Até há alguns anos, esta taxa era cobrada de forma separada, muitas vezes com base no valor patrimonial dos imóveis ou no número pessoas do agregado familiar, o que, apesar das suas falhas, era um sistema mais transparente. A atual metodologia parece ter sido implementada para garantir a cobrança sem contestação, tornando difícil para os consumidores perceberem exatamente o que estão a pagar.
Além disso, em vários países europeus, a gestão de resíduos já segue o princípio do “pague pelo que deita fora”, onde os cidadãos pagam de acordo com a quantidade de resíduos efetivamente produzida, incentivando boas práticas ambientais e garantindo um sistema mais justo.
Por estes motivos, exigimos que a Assembleia da República legisle no sentido de:
1. Separar a cobrança da TGR da fatura da água, garantindo maior transparência para os consumidores.
2. Implementar um sistema mais justo, que tenha em conta a real produção de resíduos de cada agregado familiar.
3. Promover uma política de incentivo à redução de resíduos e ao aumento da reciclagem, sem penalizar injustamente os consumidores.
Com esta petição, apelamos a uma revisão urgente deste modelo de cobrança, que afeta milhões de cidadãos de forma injusta.
Assinam esta petição os cidadãos abaixo identificados.
