Ateração do artigo 288.º, alínea b), da Constituição Portuguesa
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
A presente proposta tem como pricipal objetivo, alterar o artigo 288.º, alínea b), da Constituição Portuguesa, que menciona:
Diário da República n.º 86/1976, Série I de 1976-04-10
Artigo 288.º – As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
b) A forma republicana de governo;
Propondo uma revisão constitucional, a ser discutida em parlamento, onde esta, não implica nenhuma mudança na atual forma de governo. Uma constituição democrática, tem o dever de evoluir e ser revista em democracia, por isso, propõe-se a seguinte alteração do presente artigo:
Artigo 288.º – As leis de revisão constitucional terão de respeitar:
b) A forma democrática de governo;
A Constituição Portuguesa, serve para nos capacitar de direitos em democracia, e com estes, permitir na nossa constituição, todas as formas democráticas de governo. Pretende-se, com este direito de iniciativa legislativa, que a forma atual de governo, seja reconhecida de forma legítima e não por imposição. Lamentavelmente, esta, proíbe todas as outras, autoproclamando-se como a única forma democrática de governo. Neste contexto, o artigo 288.º, alínea b) é uma negação à democracia. Esta atitude, em república, demonstra, pouca sensatez e falta de democracia em democracia. O facto de hodiernamente, o país ser predominantemente republicano e vivermos em forma de república, não deveríamos aceitar que, a nossa constituição tenha que seguir os moldes e aceitar a autoridade antidemocrática da presente república, no sentido desta, proíbir, outras formas democráticas de governo!
Face ao exposto, neste dia, 1 de fevereiro de 2025, que me permite, exercer o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, solicito amistosamente a Vossas Excelências, que seja debatido em sessão plenária, uma revisão constitucional, para alterar o artigo 288.º, alínea b), A forma republicana de governo, alterando para, b) A forma democrática de governo, permitindo assim, a constituição portuguesa, legitimar todos os estados democráticos, para que nenhum destes, haja em antidemocracia – alegando a presente situação!
Na expectativa de um próximo contacto, aguardo que, Vossas Excelências, possam aceitar a presente iniciativa e com brevidade, obtenha uma resposta à presente proposta.
