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Acesso dos Sem Abrigo aos Balneários dos Ginásios para Higiene Pessoal.

Para: Sem Abrigo, Pessoas Desfavorecidas, Estado Português, Ginásios

Proposta de lei para discussão em sede de Assembleia da República Portuguesa com finalidade de atribuição de incentivos estatais aos ginásios de forma que seja permitido o acesso de pessoas em condição sem abrigo e/ou desfavorecidas a terem acesso aos balneários para higiene pessoal diária.



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Esta petição foi criada em 10 fevereiro 2025
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