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Justiça para Animais Medicados Ilegalmente sem Consentimento!

Para: Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Setúbal, Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), Provedoria de Justiça, Ministério da Agricultura e Alimentação, Partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza), Comunicação Social



Exmo/a. Sr/a.,

Dirigimo-nos às autoridades competentes para denunciar um caso grave de administração indevida de medicamentos e vacinas veterinárias sem prescrição e sem o consentimento do proprietário do animal, praticado por uma assistente veterinária não habilitada para tais atos.

Este ato pode configurar exercício ilegal da profissão veterinária, infração à legislação sobre medicamentos veterinários e, possivelmente, maus-tratos a animais, colocando em risco a saúde e bem-estar animal.

Porque é esta petição importante?
Apenas médicos veterinários estão legalmente autorizados a prescrever e administrar certos medicamentos.
A aquisição e administração de fármacos sem supervisão profissional pode causar efeitos adversos graves ou até fatais aos animais.
É necessário que as autoridades investiguem este caso e reforcem o controlo sobre a venda e uso de medicamentos veterinários para evitar que situações semelhantes voltem a acontecer.
O que exigimos?
Investigação rigorosa por parte do Ministério Público e GNR para garantir que os responsáveis sejam punidos.
Intervenção da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) e da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) para impedir que assistentes veterinários pratiquem atos exclusivos de médicos veterinários.
Reforço da fiscalização na aquisição e administração de medicamentos veterinários para garantir que apenas profissionais qualificados os utilizem.
Maior proteção legal para os animais e para os seus proprietários, garantindo que não sejam submetidos a tratamentos inadequados ou perigosos.
Ao assinar esta petição, está a apoiar a luta por mais segurança, responsabilidade e justiça para os animais em Portugal.

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"Esta petição será entregue ao Ministério Público de Setúbal, Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), ASAE e demais entidades competentes."



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Esta petição foi criada em 08 fevereiro 2025
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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