Petição para Revisão da Cessação do Apoio à Renda
Para: Instituto da Segurança Social
Representando um grupo de cidadãos beneficiários do apoio à renda, vimos por este meio apresentar a nossa petição formal referente à cessação do apoio à renda que foi atribuído aos nossos agregados familiares, conforme estabelecido no Decreto n.º 20-B/2023, de 22 de março.
Ao longo de 2023/24, fomos beneficiários deste apoio, tendo o mesmo sido concedido com base nas condições socioeconómicas de cada um dos nossos agregados familiares. No entanto, fomos recentemente informados de que o apoio foi cessado ou reduzido sem que tivéssemos recebido qualquer notificação prévia sobre a decisão.
Nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 20-B/2023, o apoio à renda é concedido por um período de até 5 anos, salvo em situações de alteração das condições socioeconómicas ou outros fatores que justifiquem a revisão ou cessação do apoio. No caso de qualquer alteração ou cessação, é claramente estabelecido que a notificação prévia aos beneficiários é obrigatória. No entanto, tal procedimento não foi cumprido no nosso caso.
A ausência de notificação prévia impossibilita-nos de compreender as razões pelas quais o apoio foi cessado, não nos permitindo, ainda, tomar as medidas apropriadas em caso de erro administrativo ou qualquer outra justificação para a decisão tomada. Como beneficiários deste apoio, entendemos que nos assiste o direito de sermos notificados de forma clara e atempada sobre qualquer alteração que nos afete.
Deste modo, solicitamos:
Uma explicação formal sobre a razão pela qual o apoio à renda foi cessado, uma vez que não fomos notificados previamente da decisão;
A reavaliação do processo e, se for o caso, a reativação do apoio à renda, tendo em conta que a cessação pode ter ocorrido de forma indevida;
A garantia de notificação prévia sobre qualquer futura alteração ou cessação do apoio, conforme o estabelecido pela legislação em vigor.
Anexamos a esta petição os documentos relevantes, incluindo comprovativos da concessão do apoio e da cessação do mesmo, bem como qualquer outra documentação necessária para o esclarecimento do caso.
Agradecemos desde já a atenção e solicitamos uma resposta atempada a este pedido, conforme as disposições legais aplicáveis.
Atenciosamente,
