Pedido de salvaguarda contra abusos do reconhecimento facial por IA pelas forças de segurança
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
No dia 22/1/2025, foi publicada a seguinte notícia no jornal Público: https://www.publico.pt/2025/01/22/politica/noticia/portugal-defendeu-aprovou-uso-livre-inteligencia-artificial-forcas-seguranca-2119626
Neste artigo é descrito que Portugal, através do seu representante na Comissão Europeia, defendeu a exceção dos regulamentos para o uso da Inteligência Artificial para as forças de segurança, de modo que estas podem, a partir de fevereiro de 2025, utilizar reconhecimento facial facilitado por IA para seguir pessoas em espaços públicos, nomeadamente aquelas que têm certas crenças religiosas e ideologias políticas.
Devido a este desenvolvimento das políticas de uso de reconhecimento facial e de rastreio, pede-se a Vossas Excelências que introduzam uma salvaguarda nacional a esta exceção do regulamento para impedir que tais mecanismos sejam manipulados para vigiar grupos específicos, sejam étnicos, religiosos, ou políticos, pois tal aparenta ser uma violação da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente dos artigos 9,13, 26, 35 e 37 Para além desta discrepância relativa aos valores da Constituição, esta implementação, na íntegra e sem mecanismos de supervisão que favoreçam uma sociedade democrática, poderá ser usada para perseguir grupos opostos à ideologia vigente dos partidos a formar governo, ou por elementos das próprias forças de segurança, e fomentar um ambiente de medo, diametralmente oposto aos valores pelos quais a República se deve pautar.
Link do regulamento europeu (artigo 24, na página 7): https://digital.gov.pt/regulamentacao/ai-act
Link do Regulamento Geral da Proteção de Dados (artigo 16): https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2961&tabela=leis
