Direitos Para os Cuidadores Informais

Petição Estatuto do Cuidador Informal: Direitos para Todos

A presente petição propõe abranger todos os cuidadores e ex-cuidadores informais, para que possam, sem excepção, ver reconhecidos os seus direitos e serem dignamente apoiados, propondo-se que:
- O reconhecimento de todos os cuidadores como cuidadores principais (tenham ou não uma atividade laboral).
- O subsídio de apoio ao cuidador deixe de estar sujeito a condição de recursos e da idade da reforma e abranja todos os cuidadores informais.
- O montante de referência do Subsídio de apoio ao Cuidador passe a ser compreendido entre o salário mínimo e um valor não inferior a 1.5 do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).
- O reconhecimento do estatuto de cuidador informal deixar de ficar dependente de titular de complemento por dependência ou subsídio para assistência a terceira pessoa, por parte da pessoa cuidada.
- Reconhecer a carreira contributiva de cuidadores informais anteriores à publicação da Lei do Estatuto do Cuidador Informal.
- As contribuições do Cuidador Informal após o seu reconhecimento passarem a ser suportadas pela Segurança Social.
- Rever a Legislação Laboral para os trabalhadores por conta própria poderem ser reconhecidos como cuidadores.
- Na conciliação do trabalho com o cuidar, os cuidadores informais deverão ser abrangidos por direitos laborais extensíveis pelo tempo de duração dos cuidados.
- Propõem-se licenças para cuidar, de curta e longa duração, que devem ser alargadas e extensíveis ao período de agudização e acompanhamento da pessoa cuidada e remuneradas pela Segurança Social.
- Implementação do descanso ao cuidador gratuito para todos os cuidadores informais, com inclusão de serviços de apoio domiciliário 24h.
- Alteração à legislação no apoio ao ex-cuidador informal, passando a ter direito a subsídio social de desemprego, apoio psicossocial na integração no mercado de trabalho, e apoio psicológico até um ano após o falecimento da pessoa cuidada.

Na defesa da dignidade e de todos os cuidadores e ex-cuidadores,

A Direção da Associação Nacional de Cuidadores Informais

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