Obras na Laje de Cobertura das Garagens 30 Miraflores, contíguas à Plácido de Abreu e Luís Manuel de Noronha
Para: Exmo Senhor Presidente da Câmara de Oeiras Isaltino Morais
PELA MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA LAJE DE COBERTURA DO PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, SITO NO “PARQUE RESIDENCIAL DE MIRAFLORES – ALGÉS - AV. DAS TULIPAS Nº11, 11-A, 11-B E 11-C” (MIRAFLORES, ALGÉS)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras Isaltino Morais,
Os Condóminos da Garagens 30 e dos prédios contíguos (Rua Luís Manuel de Noronha, 2; Rua Luís Manuel de Noronha, 4; Rua Luís Manuel de Noronha, 6; Rua Luís Manuel de Noronha, 8; Rua Luís Manuel de Noronha, 10; Rua Plácido de Abreu, 4; Rua Plácido de Abreu, 6; Rua Plácido de Abreu, 8; Rua Plácido de Abreu, 10; Rua Plácido de Abreu, 12), vêm pela presente solicitar a intervenção urgente na laje de cobertura das Garagens, cuja deterioração e falta de manutenção coloca em causa a segurança das estruturas e dos condóminos e moradores.
Após anos de tentativas de contacto e resolução deste tema junto da Câmara Municipal de Oeiras, sem efetivas intervenções ou sucesso, vêm os ora peticionários trazer, novamente, à atenção do Sr. Presidente, a presente questão:
A cobertura das Garagens 30, construídas nos anos 70, é uma laje contínua num sistema de pilar e viga e a partir das fileiras de pilares mais próximas dos edifícios envolventes, estende a laje até estes num sistema de consola, separada daqueles por uma junta isolante.
Cumpre fazer notar que, conforme consta do “projecto de substituição ao projecto – n.º 3529-PB-1984/72 Garagens na zona dos Lotes 30 a 39” de 17 de julho de 1973 disponível nos Arquivos da CMO, esta cobertura é “pública (zona de direito de superfície camarária)”; e que superficiário deverá ser responsável por todos os danos causados pela utilização da estrutura.
Esta cobertura estava, à data da construção, isolada com membrana isolante protegida por uma camada de betonilha e placas de betão e constituía uma área privada.
Nos anos 80 a Câmara Municipal de Oeiras, por decreto municipal, instalou sob a laje infraestruturas de iluminação, muretes separadores, áreas arrelvadas e recobrimentos em asfalto nas zonas de circulação e, nos últimos anos atribuiu aquele espaço (da cobertura) a empresa camarária, para exploração de estacionamento pago (concessão à empresa Parques Tejo), passando a designar esta cobertura/praceta Rua Plácido de Abreu.
A realização destas obras pela CMO fragilizaram a laje de cobertura das garagens, até então devidamente impermebilizada.
A situação foi agravada pela construção e instalação de mais lugares de estacionamento do que aqueles previstos nos planos iniciais (também disponíveis nos arquivos da CMO)e, agora, explorados pela empresa concessionária.
As referidas construções e exploração da cobertura, provocaram desgaste, aumento crescente e excessivo do peso sobre a laja, e destruição das telas asfálticas e consequentes infiltrações na laje, o que resultou na deterioração da estrutura do edifício.
Assim, tem-se verificado um processo de degradação e ruína acelerada da estrutura com o desprendimento dos recobrimentos quer nas lajes quer nas vigas, exposição das respetivas armaduras por onde escorre água, havendo já deterioração nas cabeças de alguns pilares onde se expõem as ligações de suporte estrutural.
A Administração das Garagens 30 consultou, recentemente, técnicos do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), cujo parecer confirma que os danos estruturais observados nas garagens são resultado de peso excessivo na laje de cobertura e danos das estruturas de impermeabilização da laje.
As várias administrações das Garagens 30 e dos prédios contíguos têm, ao longo dos anos reclamado junto da CMO, a resolução desta situação e a contradição existente entre a tomada de posse pública da cobertura da garagem e a recusa em assumir as responsabilidades de manutenção inerentes.
O Condomínio Garagens 30 integra mais de 200 proprietários, com 246 lugares de estacionamento privativo, em 2 pisos de 4.000 m² cada.
Os prédios contíguos às garagens, que partilham paredes com estas, representam um universo de mais de 500 moradores preocupados e afetados com esta situação de degradação que contribui já para infiltrações nestes prédios, danos nas paredes dos mesmos, e preocupações que conduziram, nomeadamente, a portas anti fogo nos acessos às garagens.
Assim, as Administrações e moradores dos 10 (dez) prédios contíguos (Rua Luís Manuel de Noronha, 2; Rua Luís Manuel de Noronha, 4; Rua Luís Manuel de Noronha, 6; Rua Luís Manuel de Noronha, 8; Rua Luís Manuel de Noronha, 10; Rua Plácido de Abreu, 4; Rua Plácido de Abreu, 6; Rua Plácido de Abreu, 8; Rua Plácido de Abreu, 10; Rua Plácido de Abreu, 12), têm igualmente interesse e urgência em ver esta situação, cada vez mais urgente e potencialmente perigosa para a estrutura das garagens e dos prédios contíguos, resolvida.
A laje de cobertura necessita, urgentemente, de ser adequadamente avaliada e recuperada e de ter um uso compatível com a sua capacidade, sob pena de colocar em risco as estruturas das garagens e prédios e a segurança dos proprietários e utilizadores das mesmas; e o edifício das Garagens 30 de ser alvo de obras de reabilitação às estruturas danificadas em consequência de anos de inércia da Câmara e uso indevido da laje de cobertura das garagens, por esta.
E, por isso;
Peticionamos ao Exmo. Sr. Presidente Isaltino Morais:
i) O lançamento de um processo participado que permita discutir a futura manutenção, preservação e reabilitação do edifício, procedendo a uma avaliação dos danos e;
ii) Uma uma ação de reabilitação estrutural que coloque fim à fissuração e degradação das estruturas comprometidas como resultado da utilização imoderada e insustentável da laje de cobertura.
Aguardando uma tomada de posição e parecer do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, em quem confiamos para resolver este assunto, com a maior urgência.
Os moradores e condóminos
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Historial anterior:
Esta situação tem vindo a ser, ao longo dos anos, alvo de atenção por parte da Câmara:
- Em 1985, com vista ao melhoramento deste espaço público, e após reunião com moradores, condóminos das garagens e técnicos camarários, o já presidente em exercício, Dr Isaltino Morais, assumiu a responsabilidade da Câmara pela manutenção e conservação do espaço, tendo procedido ao alcatroamento da estrutura, construído passeios e colocado placas ajardinadas e pontos de iluminação - foi após estas obras que, em 1987 se começaram a registar infiltrações e danificação das pinturas e pilares;
- Em fevereiro de 2000, a Administração do condomínio das Garagens 30 remete nova carta a denunciar situação acima descrita, após anos de conversações com CMO e seus representantes e técnicos não resultarem em qualquer intervenção, sendo realizada nova vistoria às garagens, cujo parecer resultante da vistoria chegou às mãos do Sr. Vice Presidente da CMO a 23 Outubro de 2000;
- Em novembro de 2003 foi apresentada mais informação técnica sobre o estado de conservação da estrutura das garagens aos serviços da Câmara;
- Em 2008 é ordenada nova deslocação dos técnicos da CMO à laje de cobertura, para novo levantamento e em outubro de 2009, em sequência desse levantamento, Eng Cristina Monteiro informa da suspensão dos arranjo dos canteiros, dado a "causa das infiltrações das garagens ser dos ralos e do mau estado do pavimento da laje", que cortaram o isolamento que existia nessas àreas, em especial nas zonas ajardinadas e não criou soluções eficazes de drenagem; informando que a CMO iria realizar intervenção em todo o pavimento da cobertura;
- Em 2009 a realização destas obras seria englobada pela vereação nas grandes opções do plano para 2010, prevendo arranque da obra para setembro desse ano;
- Em 2011 a Proposta n.º 918/11 GCAJ Contrato de Empreitada n.º 159/09 para “Requalificação Paisagística da Rua de Brito e a Rua Plácido Abreu Miraflores Algés”, é abandonada;
- Em 2012, 2013, 2015 e 2016 são feitas novas comunicações e exposições à CMO, pelos moradores, condóminos e, em 2017, pela sociedade de advogados, Campos, Duarte de Almeida e Associados;
- Em 2023 reportou-se, novamente, um abatimento do pavimento rodoviário na laje (já alvo de anteriores abatimentos e reparações) fruto do peso excessivo colocado sobre esta, que a CMO “reparou”, colocando mais asfalto sobre a estrutura, não tendo procedido a mais qualquer reparação, avaliação das estruturas ou vistoria, apesar dos compromissos assumidos a essa data;
- Em janeiro de 2025 o problema continua sem resposta.
