Petição para a Transformação das Juntas Médicas em Auditorias de Saúde: Proposta de Reforma para um Sistema Justo e Eficiente

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,

1. Pressupostos

Num Estado de Direito democrático, assente nos princípios da boa-fé, confiança mútua e respeito pela dignidade humana, é essencial que os sistemas de avaliação e controlo da saúde dos cidadãos sejam justos, eficazes e centrados na promoção da saúde pública.

O modelo atual de juntas médicas, concebido para verificar a legitimidade das baixas por doença, parte de uma premissa de necessidade de fiscalização do trabalho médico ao que se chama de forma comum: Juntas Médicas. Contudo, este sistema tem vindo a ser criticado por fomentar desconfiança entre médicos e pacientes, além de impor uma pressão desnecessária sobre doentes em situações de vulnerabilidade.

2. Limitações do Sistema Atual

O regime das juntas médicas apresenta várias fragilidades que comprometem a sua eficácia e, consequentemente, a saúde pública:

Desconfiança Institucionalizada: A existência das juntas médicas coloca em causa a confiança no trabalho dos médicos assistentes por parte de outros médicos ao serviço da Segurança Social, sugerindo uma presunção de fraude generalizada no sistema de baixas médicas. Esta atitude mina a relação entre médicos, pacientes e a Segurança Social.

Sobrecarregamento dos Serviços de Saúde: Os médicos designados para as juntas médicas são desviados de funções essenciais nos centros de saúde e hospitais, onde a sua presença é crucial para a prestação de cuidados à população.

Desumanização e Pressão Sobre os Doentes: Muitos pacientes, frequentemente em estados graves ou debilitados, são obrigados a comparecer às juntas médicas em condições adversas, por vezes em ambulâncias ou macas, agravando o seu estado de saúde.

3. Fundamentação do Pedido

O modelo atual de juntas médicas é desatualizado e ineficaz, perpetuando um ambiente de suspeição generalizada que colide com os princípios de confiança e dignidade que devem nortear um Estado de Direito.

A crescente preocupação com a saúde mental e os efeitos prolongados da pandemia de COVID-19 reforçam que a maioria dos pedidos de baixa médica são legítimos. Assim, é imperativo combater eventuais fraudes de forma eficiente, sem comprometer os direitos dos doentes a uma recuperação digna.

A introdução de auditorias de saúde mais criteriosas e orientadas para situações específicas, como suspeitas fundamentadas ou doenças prolongadas, surge como uma solução equilibrada que respeita a integridade do sistema de saúde.

4. Proposta de Solução

Propomos a substituição do atual modelo de juntas médicas por um sistema de auditorias de saúde focado em casos específicos:

Auditorias de Saúde Interdisciplinares: Estas auditorias seriam conduzidas por equipas compostas por profissionais de saúde de várias áreas (médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros), assegurando uma avaliação abrangente e precisa da condição do doente.

Critérios Objetivos para Auditorias: As auditorias só seriam realizadas em situações específicas, como doenças prolongadas (superiores a 6 meses) ou denúncias fundamentadas de fraude. Este critério evitaria a utilização do sistema para questionar casos evidentes ou de curta duração.

Reforço dos Serviços de Saúde: Os médicos atualmente destacados para as juntas médicas seriam redistribuídos por centros de saúde e hospitais, onde a sua presença é indispensável para responder às crescentes necessidades da população.

5. Pedido de Discussão em Plenário

Solicitamos à Assembleia da República que discuta e avalie esta proposta, com vista à reformulação do sistema de avaliação das baixas médicas. A eliminação das juntas médicas e a implementação de um modelo de auditorias de saúde trariam benefícios significativos:

Maior eficiência do sistema;

Restabelecimento da confiança entre profissionais de saúde e utentes;

Utilização mais racional e humana dos recursos do Serviço Nacional de Saúde.

Esta reforma é crucial para assegurar um sistema de saúde que reflicta os valores da confiança, dignidade e eficiência.

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