Contra a Desagregação de Freguesias Sem Critérios Claros nem consulta pública.
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República; Exmos. Sres. Deputados
Nós, cidadãos preocupados com a recente reversão da agregação de freguesias em Portugal, vimos por este meio manifestar a nossa oposição à desagregação de freguesias sem critérios claros e transparentes. Esta decisão, tomada sem uma análise rigorosa de custo-benefício, acarreta um impacto financeiro significativo para o Estado e pode comprometer a eficiência da gestão administrativa do território.
Segundo estimativas da Iniciativa Liberal, o impacto financeiro direto desta desagregação poderá atingir os 30 milhões de euros por ano, num contexto em que o país enfrenta desafios económicos sérios e em que os recursos públicos devem ser utilizados com extrema prudência.
A reforma administrativa de 2013 teve como objetivo aumentar a eficiência, reduzir custos e melhorar os serviços prestados às populações. A reversão dessa reforma, sem critérios objetivos e consultas públicas devidamente estruturadas, parece desconsiderar esses objetivos e os interesses dos cidadãos.
Os principais problemas que identificamos são os seguintes:
Falta de critérios claros: Não foram apresentados indicadores objetivos que justifiquem a desagregação de freguesias.
Impacto financeiro desproporcional: A criação de novos órgãos administrativos aumentará a despesa pública num momento em que Portugal precisa de controlar o seu orçamento.
Falta de consulta às populações: A decisão de desagregar freguesias afeta diretamente os cidadãos, mas muitas vezes é tomada sem ouvir as suas opiniões ou necessidades reais.
Ineficiência na gestão territorial: A fragmentação administrativa pode dificultar a coordenação entre freguesias, reduzindo a eficiência na prestação de serviços públicos.
Pelo exposto, solicitamos à Assembleia da República que:
Suspenda o processo de desagregação de freguesias até que seja realizado um estudo rigoroso sobre o impacto económico, administrativo e social desta medida.
Garanta que a desagregação seja feita apenas onde houver evidências claras de benefício para as populações e para o funcionamento do Estado.
Assegure a participação das populações locais através de consultas públicas e referendos sobre a questão.
Esta petição não é contra a autonomia local ou a proximidade entre as freguesias e os cidadãos, mas sim contra decisões que, sem o devido planeamento e rigor, podem prejudicar a sustentabilidade financeira do país e a qualidade dos serviços prestados.
Apelamos à sensatez e ao compromisso com uma gestão responsável e transparente.
