ANMTVDE- CONTRA A INCLUSÃO DO TAXI NO TVDE A NIVEL NACIONAL
Para: ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
SALVAGUARDAR O SETOR TVDE A NÍVEL NACIONAL
A inclusão do Táxi no sector TVDE é um ataque absolutamente abominável contra um sector que tem lutado pelo reconhecimento como uma atividade económica que tem gerado milhares de euros em impostos para aos cofres do Estado. Aliás segundo noticias provenientes da área fiscal em 2023 a receita proveniente do sector TVDE foi superior aos impostos do Táxi.
Os profissionais tem lutado desde estes últimos 4 anos por melhores condições de trabalho e de direitos que tardam a ser reconhecidos pela inercia dos governos desde que foi publicado o Decreto-lei 45/2018.
A lei em vigor tem proporcionado um limbo jurídico para um conjunto de abusos e de ilegalidades perpetradas quer pelas Plataformas quer por grandes interesses económicos e financeiros sem o devido escrutínio e a fiscalização das entidades competentes pela sua inércia e incapacidade de responder aos graves problemas que afetam atualmente o sector TVDE.
Todos os Deputados de todas as áreas politicas conhecem este problema mas tardam respostas e decisões por forma a alterar e introduzir novas regras contra o crescimento desordenado do sector por falta de uma entidade reguladora que ponha ordem e cumpra a sua missão reguladora e fiscalizadora.
A atividade está a obrigar que muitos motoristas que fazem dela profissão e que dela depende o seu sustento e das suas famílias, se tornem escravos a favor dos interesses das Plataformas e dos grandes frotistas.
Havia alguma expectativa e esperança de que o PSD tinha entendido e interiorizado os graves problemas que afetam o sector, mas eis que aparece com proposta fraturante com a proposta de Projeto-lei, que quer integrar o Táxi no sector TVDE.
É uma visão completamente enviesado do entendimento e dos fins a que cada um dos serviços está vocacionado. O Táxi é um serviço de transporte público e o TVDE é um serviço de transporte privado que presta um serviço público.
Não distinguir estas duas realidades e propor que uma integre a outra sem as mesmos direitos e regalias de que dispõem é imperdoável e inaceitável por parte do PSD, que se diz um Partido de justiça social e que defende as pequenas e médias empresas, privilegiando o capitalismo dos grandes grupos económicos que dominam quer a atividade do Táxi quer o monopólio existente por parte das Plataformas que gerem o espectro das viagens em aplicativos eletrónicos, que por si só dispõem de um poder maior do que até o Poder Politico e os governos de Portugal.
Acresce ainda o facto de o PSD em vez de salvaguardar a língua Portuguesa vem propor que o exame de acesso à atividade TVDE seja em língua inglesa, isto não acontece, aqui ao lado, nem no resto da europa.
É por isto que os subscritores desta petição manifestam veementemente o seu repúdio e que o PSD altere os dois pontos do Projeto-lei, de acordo com os valores do grande democrata e seu fundador - Francisco Sá Carneiro.
O Táxi é transporte Publico!
O táxi quando fizer TVDE vai utilizar a faixa Bus?
Os táxis no TVDE vão ser considerados transporte público?
O TVDE é transporte privado de Utilidade Publica
Os TVDE vão ter apoio no gasóleo?
Os TVDE vão ter desconto no IA na compra de carros?
Os TVDE vão pagar o mesmo valor do seguro que pagam os táxi?
Os TVDE vão ter o preço do km regulado pelo governo todos os anos pra não perderem rentabilidade?
