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Igualdade da legislação laboral no setor público e privado

Para: Assembleia da República

A desigualdade entre os setores públicos e privados é uma questão que afeta diretamente milhares de cidadãos portugueses. Os trabalhadores do setor privado enfrentam regras de mercado rigorosas, insegurança trabalhista e altos encargos o setor público usufrui de condições frequentemente mais vantajosas, incluindo a estabilidade e regimes específicos de aposentadoria. Esta situação acaba por criar divisões desnecessárias e perpetua desigualdades no país. Exigimos então a equidade salarial, igualdade na carga horária, direitos trabalhistas, e igualdade no acesso a promoções e estabilidade de carreira. A desigualdade de tratamento entre os trabalhadores do setor público e privado compromete a coesão social, penaliza os empreendedores e prejudica a economia nacional. Ao equiparar, estamos a dar um passo necessário para garantir que todos os cidadãos são tratados com dignidade e tenham acesso a direitos e deveres iguais, independentemente de onde trabalham.
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Esta petição foi criada em 17 janeiro 2025
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