Pagamento de juros aos privados por parte do Estado
Para: Assembleia da República
Tendo em conta:
- A desigualdade de tratamento entre Estado e privados
- O impacto financeiro causado nos credores privados
- O impacto económico causado pelo crédito forçado pelo Estado
- A falta de transparência do custo efectivo causado pelo atraso nos pagamentos do Estado
- A falta de argumentos das diferentes áreas da gestão do Estado para focarem no pagamento atempado
Pede-se que:
Seja feita e aplicada lei que obrigue o Estado ao pagamento de juros quando ultrapassado o prazo devido, exactamente nos mesmos moldes que os privados.
