Transporte Escolar Adaptado - CED Jacob Rodrigues Pereira
Para: Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Câmara Municipal de Lisboa, Assembleia da Republica
Os pais dos alunos da Casa Pia de Lisboa - CED Jacob Rodrigues Pereira, abaixo assinados, rogam ás entidades competentes a execução do definido pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro e na portaria 9/2023 (artº 1º), que atribui às câmaras municipais a contratação, a gestão e o pagamento dos transportes aos alunos com mobilidade reduzida que comprometa a utilização dos transportes regulares ou dos transportes escolares ou com dificuldades acentuadas e persistentes ao nível da comunicação, interação, cognição ou aprendizagem que tenham sido sinalizadas pela Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI), prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho e que não possam, comprovadamente, utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares.
