Por uma vida digna e inclusiva para cidadãos com deficiência após a escolaridade obrigatória

No artigo 71.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, está expressamente previsto que:
"O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores."

E ainda, no n.º 3 do mesmo artigo, estabelece-se que:
"O Estado apoia as organizações de cidadãos portadores de deficiência."

No entanto, muitos cidadãos com deficiência, ao terminarem a escolaridade obrigatória, são confrontados com a inexistência de instituições e programas adequados para continuar a sua formação, desenvolver aptidões ou simplesmente permanecer ativos e participar socialmente. As instituições disponíveis são escassas em número e não conseguem atender à crescente necessidade, resultando em listas de espera com números alarmantes.

Este panorama reflete uma falha do Estado em cumprir as suas obrigações constitucionais, deixando milhares de cidadãos vulneráveis, numa situação de invisibilidade e abandono. A escassez de oportunidades e serviços é uma clara violação dos direitos dos cidadãos com deficiência, comprometendo a sua inclusão e qualidade de vida.

Dessa forma, solicitamos a discussão urgente deste tema na Assembleia da República, com o objetivo de:
Garantir a criação e expansão de serviços e instituições adequadas para a formação e inclusão de cidadãos com deficiência após a escolaridade obrigatória.
Assegurar que o Estado cumpra, de forma eficaz, os compromissos previstos na Constituição da República Portuguesa, oferecendo uma resposta adequada às necessidades desta população e suas famílias.
Desenvolver e implementar políticas públicas que permitam uma integração plena destes cidadãos na sociedade, promovendo a sua autonomia e participação ativa.
Acreditamos que, com a mobilização das autoridades competentes, será possível proporcionar uma vida digna a todos os cidadãos com deficiência que ainda carecem de respostas adequadas, garantindo a sua inclusão social e o pleno exercício dos seus direitos.

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