Extinção da Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) em Portugal
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, apresentar a presente petição, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com o objetivo de requerer a extinção da Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) em Portugal.
Exposição de motivos:
1. Ineficácia na garantia de segurança rodoviária:
A IPO não assegura que os veículos estejam em perfeitas condições de segurança. Esta inspeção avalia apenas aspetos superficiais, como gases de escape, suspensão, iluminação e travões, ignorando problemas técnicos mais profundos e relevantes, como desgaste interno de componentes ou possíveis avarias iminentes. É importante salientar que a segurança dos veículos depende mais da manutenção preventiva e regular do que de inspeções obrigatórias e pontuais.
2. Possibilidade de falhas mecânicas a qualquer momento:
A aprovação na IPO apenas certifica o estado do veículo no momento da inspeção, não garantindo que este permaneça seguro durante o período seguinte. Veículos podem sofrer avarias graves pouco tempo após terem sido aprovados, como falhas nos travões, rutura de cardãs ou outros componentes críticos.
3. Impacto financeiro nos cidadãos:
A obrigatoriedade da IPO representa um custo adicional para os proprietários de veículos, sem que haja um benefício real e proporcional para a segurança rodoviária ou o meio ambiente. Num contexto de dificuldades económicas para muitas famílias portuguesas, este encargo pode ser injusto e desnecessário.
4. Existência de práticas corruptas:
Relatos de corrupção nos centros de inspeção comprometem a credibilidade do sistema. Em algumas situações, veículos que não cumprem os requisitos legais são aprovados mediante pagamentos indevidos, colocando em risco a segurança de todos os utilizadores das estradas.
5. Alternativas mais eficazes e justas:
Propomos que a IPO seja substituída por políticas mais eficientes, como:
Incentivos à manutenção regular em oficinas certificadas;
Campanhas de sensibilização para a importância da manutenção preventiva;
Fiscalização direcionada nas estradas, priorizando veículos que apresentem sinais visíveis de mau estado.
Pedido:
Face aos argumentos expostos, solicitamos à Assembleia da República que proceda à análise e aprovação de legislação que extinga a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) em Portugal, substituindo-a por medidas alternativas mais eficazes e economicamente justas.
Certos de que esta petição será devidamente considerada, subscrevemo-nos, com os melhores cumprimentos.
