“Contra a proibição da apanha de lapa familiar durante os dias de semana.”
Para: Ao Excelentíssimo Senhor Diretor Regional do Mar/Região Autónoma da Madeira.
Ao Excelentíssimo Senhor Diretor Regional do Mar/Região Autónoma da Madeira.
Os cidadãos abaixo assinados, declaram que são CONTRA a “Proibição da apanha da lapa
familiar durante os dias de semana”, limitam-se assim a que a pratica dessa atividade, seja
apenas possível aos fins de semana e feriados, nomeadamente os que têm os seus horários
laborais nesses dias, Sábados, Domingos e Feriados, os seus “fins de semana e feriados” são
basicamente inexistentes e suas folgas são noutros dias de semana fora do normal quotidiano
do cidadão comum, ficam assim privados de um direito que é de todos por igual.
Por esse motivo a legislação agora implementada, encontra-se em total violação e desrespeito
pelo direito de igualdade entre todos os cidadãos, consignado nos Direitos e Deveres
Fundamentais, Artigo 13.º Principio da Igualdade da nossa Constituição da República
Portuguesa, n.º1 - Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
n.º2 - Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito, ou
isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,
religião, convicções politicas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social,
(isto aplica-se, incluído situação laboral e respetivas folgas).
Pelo que tal legislação deve ser revogada, mantendo-se assim a legislação anteriormente em
vigor.
Perante o acima exposto, nomeamos o Sr.º Gonçalo Pereira, CC n.º 10602376, contatável
através do telemóvel 962385001, como nosso representante do acima referido, o qual
prontamente poderá providenciar necessários esclarecimentos, caso seja necessário.
