Martín Moniz - Contra a Instrumentalização Política das Forças de Segurança Pública
Para: Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias, determinados partidos de esquerda têm conduzido um ataque político inaceitável contra as forças de segurança, em particular a Polícia de Segurança Pública (PSP), aproveitando a operação policial realizada no Martim Moniz, em Lisboa, para promover uma narrativa distorcida e oportunista. Essa operação, conduzida em estrito cumprimento das competências estabelecidas no artigo 272.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), teve como objectivo assegurar a ordem pública, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir a legalidade democrática. No entanto, foi alvo de acusações levianas e infundadas de discriminação e abuso de autoridade, amplificadas por figuras e partidos da esquerda com o claro intuito de instrumentalizar politicamente as forças de segurança.
A manipulação política de instituições públicas, como a PSP, é não apenas eticamente censurável, mas também uma grave violação dos princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no artigo 266.º da CRP, que determinam que as suas acções devem ser guiadas pela legalidade, pela imparcialidade e pelo interesse público. Além disso, ao descredibilizar injustamente as forças de segurança, tais práticas comprometem a estabilidade democrática, prejudicam o equilíbrio institucional e criam um perigoso precedente que põe em causa o funcionamento saudável do sistema político.
Estas acções não podem ser vistas como meras divergências políticas; trata-se de ataques directos à integridade das forças de segurança e, por extensão, ao próprio Estado de Direito. É imperativo que estas práticas sejam repudiadas de forma veemente e que sejam tomadas medidas concretas para proteger a autonomia e a neutralidade das forças de segurança, garantindo que continuem a cumprir a sua missão constitucional de forma imparcial e independente. A segurança interna e a estabilidade do país não podem ser reféns de interesses político-partidários.
A perpetuação deste tipo de ataques representa um risco sistémico, não apenas para a autoridade das forças de segurança, mas também para a coesão social e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas. Este comportamento é tanto mais grave quando conduzido por forças políticas que deveriam zelar pela protecção das instituições democráticas, em vez de usá-las como armas de disputa partidária.
Ao acusar as forças de segurança de práticas discriminatórias ou abusivas sem apresentar provas concretas, os partidos em questão não apenas atacam a legitimidade destas instituições, mas também expõem os seus agentes a riscos acrescidos, comprometendo a sua capacidade de actuar em prol da ordem pública. A confiança entre as forças de segurança e os cidadãos, essencial para a manutenção da paz social, é erodida por estas acusações infundadas, criando divisões perigosas e fragilizando o tecido social.
A falta de respeito pela neutralidade e pela independência das forças de segurança abre um precedente perigoso. Permitir que instituições como a PSP sejam utilizadas como instrumentos de agendas políticas fragiliza os alicerces democráticos e coloca em risco o próprio equilíbrio entre os poderes do Estado. Esta prática não pode ser tolerada num Estado de Direito, onde a autonomia das forças de segurança deve ser uma prioridade absoluta.
É, portanto, essencial que a Assembleia da República intervenha de forma firme e inequívoca para repudiar estas práticas e adoptar medidas concretas que garantam a protecção e a independência das forças de segurança. Sem esta resposta, corre-se o risco de institucionalizar uma cultura de desrespeito pelas forças de segurança e de enfraquecer irreversivelmente o papel destas instituições no sistema democrático.
Com base nos fundamentos expostos e ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), os signatários vêm requerer à Assembleia da República que adopte as medidas necessárias para atender às seguintes demandas:
1. Condenar formalmente a instrumentalização política das forças de segurança, reafirmando que a Polícia de Segurança Pública (PSP) e demais instituições de segurança não podem, sob qualquer circunstância, ser utilizadas como instrumentos políticos;
2. Aprovar uma resolução que reforce o compromisso com a neutralidade e independência das forças de segurança, reconhecendo a legitimidade e importância das suas acções no cumprimento das funções constitucionais atribuídas, em defesa da legalidade democrática e da segurança interna.
