Instalação de Fibra Óptica nas Freguesias de Glória, Fonte do Imperador, Aldeia dos Arcos, São Bento do Ameixial e Arredores, no Concelho de Estremoz

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Estremoz,

Nós, moradores das freguesias de Glória, Fonte do Imperador, Aldeia dos Arcos, São Bento do Ameixial e arredores, pertencentes ao concelho de Estremoz, vimos por meio desta petição pública solicitar que a Câmara Municipal de Estremoz interceda junto às empresas de telecomunicações para viabilizar a instalação de fibra óptica nessas localidades.

A Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) estabelece que todos os cidadãos têm direito ao acesso universal aos serviços de comunicação, o que inclui a Internet de qualidade. Ademais, a Agenda Digital para Portugal reforça a necessidade de garantir conectividade rápida e acessível, promovendo a inclusão digital e o desenvolvimento econômico e social.

A falta de uma infraestrutura de fibra óptica compromete significativamente o progresso e a qualidade de vida dos habitantes dessas freguesias, afetando:

Educação: Estudantes enfrentam dificuldades para acessar conteúdo educativo digital e acompanhar aulas online, criando desigualdade de oportunidades em relação a outras regiões.

Economia Local: Pequenos negócios e empreendedores são prejudicados pela instabilidade da conexão, limitando suas operações e crescimento.

Trabalho Remoto: Profissionais que dependem da Internet para exercer suas atividades encontram obstáculos diários que comprometem sua produtividade e estabilidade no emprego.

Inclusão Digital: O acesso a serviços públicos online, telemedicina e comunicação com familiares é dificultado, gerando exclusão tecnológica.

A Constituição da República Portuguesa (Artigo 74º, n.º 2, alínea e) prevê o direito à igualdade de acesso à educação e à formação ao longo da vida, o que inclui acesso a tecnologias de comunicação modernas. Já a Lei das Infraestruturas de Telecomunicações em Loteamentos (Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio) obriga as entidades a garantirem condições adequadas para instalação de redes de comunicação modernas, como a fibra óptica.


A implementação desta infraestrutura trará benefícios inquestionáveis para toda a comunidade. Entre as principais razões, destacamos:

Educação: Estudantes da freguesia encontram grandes dificuldades em acompanhar as aulas online e aceder a conteúdos educativos digitais, o que os coloca em desvantagem face a outras regiões.
Economia Local: Pequenos negócios e empreendedores são prejudicados pela instabilidade da ligação atual, que limita o uso de ferramentas digitais essenciais ao crescimento e competitividade das empresas.
Trabalho Remoto: Muitos profissionais que necessitam de trabalhar a partir de casa enfrentam obstáculos diários devido à insuficiência da conexão disponível, prejudicando a produtividade e, por vezes, a manutenção dos seus empregos.

Dessa forma, apelamos à vossa sensibilidade e ao vosso empenho para interceder junto às operadoras de telecomunicação, garantindo que os moradores dessas freguesias não sejam privados de um serviço essencial ao progresso e bem-estar.

Contamos com a vossa atenção e colaboração para atender a esta necessidade premente.

Atenciosamente,Os Cidadãos das Freguesias Afectadas

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