Pelo direito da criança ao cumprimento imediato das obrigações parentais

As crianças são as principais vítimas de atrasos na regulação das responsabilidades parentais em casos de separação. Atualmente, a legislação portuguesa permite que um progenitor evite cumprir as suas responsabilidades financeiras, como o pagamento da pensão de alimentos, até que exista uma decisão judicial formal, mesmo quando já reconhece a guarda exercida pelo outro.

Esta situação deixa as crianças desprotegidas e sobrecarrega o progenitor que assume a guarda. É urgente uma mudança legislativa para proteger os direitos das crianças e garantir o seu bem-estar.

Nos casos de separação, enquanto o tribunal não regula formalmente as responsabilidades parentais, o progenitor não residente:
• Pode usufruir dos seus direitos parentais, como visitas e contacto, sem cumprir as suas responsabilidades financeiras;
• Não é obrigado a pagar qualquer apoio financeiro, independentemente das necessidades da criança.

Esta lacuna na lei prejudica o desenvolvimento das crianças e cria desigualdade entre os progenitores.

Para corrigir esta injustiça, propomos que a lei seja alterada para garantir:
1. Pagamento Imediato: Assim que a guarda da criança seja estabelecida de facto, o progenitor não residente deve pagar uma pensão de alimentos provisória, com base no seu rendimento.
2. Retroatividade: A pensão de alimentos deve incluir o período entre a separação e a decisão judicial, garantindo justiça financeira.
3. Sanções: Penalizações para incumprimento, incluindo multas ou retenção de bens.
4. Prazos Mais Curtos: Agilização dos processos judiciais relacionados com a regulação das responsabilidades parentais.


Conclusão:

Esta petição visa proteger os direitos das crianças e promover o cumprimento imediato das responsabilidades parentais. Apelamos à Assembleia da República para que introduza estas alterações legislativas com urgência.

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