Obrigatoriedade das inspeções periódicas aos motociclos
Para: Assembleia da república
Após sucessivos adiamentos, as inspeções periódicas a motociclos deveriam começar no início do próximo ano de 2025.
A aprovação da eliminação desta obrigatoriedade pela Assembleia da República é uma decisão que contraria os esforços de harmonização europeia e as recomendações de entidades especializadas em segurança rodoviária.
A ausência de inspeções periódicas obrigatórias para motociclos compromete significativamente a segurança nas estradas portuguesas.
A Diretiva 2014/45/UE estabelece a obrigatoriedade de inspeções técnicas para veículos a motor, incluindo motociclos, como medida para melhorar a segurança rodoviária e reduzir as emissões poluentes.
Ao revogar a implementação das inspeções obrigatórias para motociclos, Portugal desvia-se deste enquadramento europeu, arriscando sanções e comprometendo a sua credibilidade junto dos parceiros comunitários.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 15 de março de 2025