PETIÇÃO PÚBLICA «PELA CRIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA MUNICIPAL EM ALJEZUR»

Mediante o reconhecimento político e legal do Direito à Petição consagrado aos cidadãos pela Constituição da República Portuguesa (CAPÍTULO II- Artigo 52º) e pela lei n.º 43/90 e garantido pelo Regimento da Assembleia Municipal de Aljezur (Secção IV- Artigo 79º), vêm os signatários desta petição defender a criação de uma Biblioteca Municipal em Aljezur, atendendo que:

a) Aljezur é um dos cinco municípios em território nacional que não estão cobertos pela Rede Nacional de Bibliotecas Públicas (RNBP) (1);

b) É necessário contribuir para a prática de leitura em Portugal, que está muito aquém da média europeia (2);

c) A biblioteca pública é um dos espaços privilegiados para assegurar o direito à informação livre;

d) Aljezur necessita de salas de estudo de acesso livre aos seus munícipes. Neste ponto colocamos ênfase nos estudantes (independentemente do ciclo de estudos) e a necessidade de terem espaços de estudo autónomo fora dos horários e recintos escolares;

e) As atuais bibliotecas no município são de acesso condicionado e/ou não possuem produtos ou uma ampla gama de serviços informacionais que se destinam à comunidade em geral.

f) O recente projeto municipal de criação de uma Biblioteca Itinerante no concelho de Aljezur apresentado publicamente pelo executivo é uma resposta insuficiente e que adia a inevitável assunção da responsabilidade política da criação de uma Biblioteca Pública Municipal;

Deste modo, os signatários da petição em causa apelam ao bom uso do dinheiro público por parte do município e reivindicam a criação de uma Biblioteca Municipal tout court.




(1) Mapa das bibliotecas Públicas da RNBP: http://bibliotecas.dglab.gov.pt/pt/Bibliotecas/Paginas/default.aspx

(2) Dados do Eurostat (2022): https://ec.europa.eu/eurostat/databrowser/view/ilc_scp27__custom_12383371/bookmark/table?lang=en&bookmarkId=4a34e86d-c6b0-4958-83c6-5ada1ca3e4ba

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