Pela Regularização da Ribeira de Algés - Governo e APA
Para: Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, por este meio, requerer à Assembleia da República que intervenha junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e do Governo, no sentido de promover a realização urgente das obras de regularização do troço subterrâneo da Ribeira de Algés, compreendido entre o Largo Comandante Augusto Madureira e a Doca de Pedrouços, no Município de Lisboa.
Este troço, que constitui uma infraestrutura essencial para o adequado escoamento das águas pluviais, tem-se revelado insuficiente para suportar as frequentes cheias que afetam a região. Estas situações têm resultado em graves prejuízos para os residentes e comerciantes locais, além de comprometerem a segurança de pessoas e bens e a funcionalidade das infraestruturas urbanas.
O agravamento dos fenómenos de cheias, frequentemente registado nesta área, é uma consequência direta da deterioração da infraestrutura subterrânea e da incapacidade de resposta às alterações climáticas, que têm intensificado as precipitações. A falta de manutenção adequada, o assoreamento e a obstrução parcial do curso de água exacerbam a vulnerabilidade deste troço crítico da Ribeira de Algés.
De acordo com a Lei da Água, compete às autoridades competentes, incluindo a APA e o Governo, assegurar a proteção das populações contra os riscos associados a fenómenos hidrológicos extremos, bem como a preservação e reabilitação dos cursos de água, particularmente em áreas de elevada densidade populacional e atividade económica.
É imperativo que o troço subterrâneo da Ribeira de Algés seja objeto de uma intervenção estrutural que contemple a sua regularização, desassoreamento e reforço da capacidade de escoamento, em conformidade com as melhores práticas técnicas e ambientais.
Assim, apelamos à Assembleia da República para que atue junto da APA e do Governo, exigindo a inclusão desta obra no plano de intervenções prioritárias e garantindo a alocação dos recursos financeiros necessários à sua execução. Tal medida contribuirá não apenas para mitigar os impactos das cheias, mas também para reforçar a resiliência da infraestrutura e a qualidade de vida da população local.
