PETIÇÃO
Para: Assembleia da República Portuguesa
Assunto: Inclusão do subsídio de férias e de Natal na Prestação Social para a Inclusão (PSI)
Exposição de Motivos
Exmos. Senhores Deputados,
A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é uma medida de apoio fundamental para as pessoas com deficiência ou incapacidade em Portugal, garantindo-lhes um rendimento básico. No entanto, a ausência de subsídios de férias e de Natal na PSI coloca estas pessoas em desvantagem face a outros cidadãos que, independentemente da sua situação, recebem estes subsídios através de pensões ou rendimentos de trabalho.
Para muitas pessoas com deficiência, a PSI é o único rendimento disponível, pois a sua condição muitas vezes impossibilita ou limita o acesso ao mercado de trabalho. O valor recebido pela PSI já é insuficiente para cobrir as despesas básicas do dia a dia, o que agrava ainda mais a qualidade de vida destas pessoas, sobretudo em períodos do ano com maior necessidade financeira, como o Natal ou as férias.
Esta lacuna:
1. É discriminatória, uma vez que outros cidadãos beneficiam de subsídios equivalentes;
2. Afeta a dignidade e a possibilidade de uma vida mais plena para pessoas que enfrentam desafios únicos;
3. Agrava a exclusão social, impedindo-as de participar plenamente em momentos que exigem maior capacidade financeira.
Pedido
Por estas razões, solicitamos à Assembleia da República que:
1. Seja incluído um subsídio de férias e de Natal no valor da Prestação Social para a Inclusão (PSI).
2. Este subsídio seja concedido anualmente, nas mesmas condições aplicadas aos subsídios recebidos por pensionistas e trabalhadores.
A implementação desta medida será um passo essencial para promover a igualdade e assegurar a dignidade das pessoas com deficiência, alinhando a PSI aos princípios da justiça social.
Dados dos Proponentes
Nome: Anabela Guerreiro de Jesus Agostinho Mendes
Cartão de Cidadão: 073941697ZW2
Email:
[email protected]
Nome: Dina Margarida Duarte Pereira Marques Castelão
Cartão de Cidadão: 073315834ZX7
Email:
[email protected]
Lista de Assinaturas
As assinaturas serão recolhidas digitalmente através desta plataforma e, também, de forma física, juntando-se ficheiro.
