Promoção da Criação de Empresas Exclusivas para Mulheres
Para: Assembleia da Republica
Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República,
As(Os) abaixo-assinadas(os) vêm, por este meio, e nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), apresentar a seguinte petição:
Considerando que:
As mulheres continuam a enfrentar barreiras significativas em diversas áreas do mercado de trabalho, incluindo desigualdades salariais, discriminação e ambientes laborais pouco inclusivos ou inseguros;
A criação de empresas exclusivas para mulheres — tanto como empreendedoras, empregadoras e colaboradoras — constitui uma resposta concreta para fomentar a igualdade de género, garantindo espaços de trabalho inclusivos, seguros e adaptados às suas necessidades específicas;
Iniciativas semelhantes implementadas noutros países têm gerado impactos positivos, incluindo o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, o empoderamento económico e a melhoria das condições laborais;
Muitas mulheres que enfrentam situações de violência ou assédio, em particular no contexto laboral, hesitam em formalizar queixas devido aos elevados custos associados ao seguimento judicial das mesmas, nomeadamente o pagamento de custas judiciais que podem ascender a 200€, valor que representa um entrave agravado pelas desigualdades salariais;
Promover a criação de empresas exclusivas para mulheres não só impulsionaria o empreendedorismo feminino, como também criaria um modelo alternativo de participação económica, com reflexos positivos na igualdade de oportunidades e no combate à discriminação.
Neste sentido, as peticionárias solicitam:
Que a Assembleia da República promova o debate e o estudo da viabilidade legal, técnica e económica de incentivar a criação de empresas exclusivas para mulheres em Portugal;
Que sejam identificados e aplicados incentivos fiscais, financeiros e de formação que encorajem o empreendedorismo feminino, com especial atenção às mulheres em situação de vulnerabilidade económica ou social;
Que se realize uma consulta pública e estudos de impacto, envolvendo especialistas, empreendedoras e associações de defesa dos direitos das mulheres, para avaliar os benefícios e desafios desta medida;
Que se analise também a questão dos elevados custos associados à formalização de queixas por parte de vítimas de violência ou assédio, assegurando que as barreiras financeiras, agravadas pelas desigualdades salariais, não impeçam o acesso das mulheres à justiça.
Justificação do pedido:
Esta iniciativa visa criar condições que favoreçam a igualdade de género e o empoderamento económico das mulheres, através da promoção de um modelo de empresas exclusivas e inclusivas. Além disso, sublinha-se a importância de eliminar barreiras financeiras ao acesso à justiça, um passo essencial para combater situações de violência e discriminação. Estas medidas representam um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e equitativa, em conformidade com os valores fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Estamos confiantes de que os representantes eleitos saberão reconhecer a importância desta proposta e agir em conformidade com o interesse público.
Com os melhores cumprimentos,
