Pela Introdução da Classe A (Bastão Extensível) e Substituição da Arma .765mm pela 9mm nas Polícias Municipais em Portugal

Os signatários desta petição, agentes das Polícias Municipais de Portugal, vêm por este meio solicitar a introdução urgente de dois elementos essenciais para a nossa atuação em segurança pública: o bastão extensível (Classe A) e a substituição das armas de calibre .765mm pelas de calibre 9mm. Esta solicitação fundamenta-se no direito à proteção dos agentes e na necessidade de garantir melhores condições operacionais para as Polícias Municipais, em conformidade com as responsabilidades desempenhadas no âmbito da Lei 19/2004.

Contexto e Enquadramento Legal
Nos termos da Lei n.º 19/2004, as Polícias Municipais têm um papel crucial na segurança pública, atuando em articulação com outras forças de segurança e em contacto direto com a população. As funções que desempenhamos na rua colocam-nos muitas vezes na linha da frente, em cenários de risco comparáveis aos enfrentados por outras forças de segurança como a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).

Contudo, há um desfasamento significativo nos recursos e equipamentos atribuídos às Polícias Municipais, especialmente no que diz respeito ao armamento e às ferramentas de defesa pessoal. Enquanto outros órgãos dispõem de armas de calibre 9mm e bastões extensíveis para salvaguarda da sua integridade e eficácia operacional, os agentes das Polícias Municipais continuam limitados a equipamentos ultrapassados e menos eficazes, como o calibre .765mm.

Importância da Classe A (Bastão Extensível)
O bastão extensível é amplamente reconhecido como um equipamento indispensável em operações de segurança pública. Os seus benefícios incluem:
* Portabilidade e discrição: fácil de transportar e utilizar em situações de emergência.
* Rapidez e eficácia na defesa: permite neutralizar ameaças de forma proporcional e segura.
* Redução do uso letal da força: é uma ferramenta de defesa não letal que pode ser usada para controlar situações sem recurso a armas de fogo.
A introdução do bastão extensível nas Polícias Municipais garantirá maior eficácia operacional, segurança dos agentes e um alinhamento com os padrões já adotados por outras forças de segurança.

Substituição da Arma .765mm pela 9mm
A arma de calibre 9mm é amplamente utilizada por forças de segurança em todo o mundo e representa uma melhoria significativa em relação ao calibre .765mm, tanto em termos de eficácia como de proteção dos agentes.
-Superioridade Técnica e Operacional
*Maior poder de paragem: o calibre 9mm oferece maior capacidade de neutralizar uma ameaça de forma rápida e eficaz.
* Melhor desempenho balístico: a 9mm apresenta maior precisão e alcance, adaptando-se melhor às exigências operacionais de cenários urbanos.
* Fiabilidade: as armas de calibre 9mm são modernas, mais versáteis e têm maior capacidade de munição.

-Preservação da Vida do Agente
A menor eficácia do calibre .765mm aumenta o risco de falha na neutralização de ameaças, expondo os agentes a maior perigo em confrontos diretos. A introdução do calibre 9mm é essencial para garantir que os agentes possam reagir adequadamente, protegendo as suas vidas e as das pessoas que servem.

-Igualdade de Recursos entre Forças de Segurança.
Atualmente, os agentes das Polícias Municipais encontram-se em clara desvantagem em relação a outros órgãos de segurança (como PSP e GNR), que já utilizam armas 9mm. Esta disparidade é incompreensível, dado que as Polícias Municipais também operam em contextos de alto risco, patrulhando ruas e estando frequentemente expostas a situações críticas. A falta de equiparação no armamento representa uma desvalorização injusta da nossa profissão e coloca em causa a nossa segurança.

Resumindo no que diz respeito à Modernização e Valorização das Polícias Municipais, é essencial que o Estado reconheça o papel fundamental das Polícias Municipais na segurança pública, assegurando as condições necessárias para que possamos desempenhar as nossas funções com eficácia e segurança. A introdução do bastão extensível (Classe A) e da arma de calibre 9mm são medidas indispensáveis para:
* Proteger a vida dos agentes;
* Aumentar a eficácia no combate ;
* Garantir igualdade de recursos com outras forças de segurança;
* Modernizar e dignificar a carreira nas Polícias Municipais.
Apelamos, assim, às entidades competentes para que considerem esta petição com a máxima urgência e procedam à implementação destas medidas fundamentais.





CC:14041683

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