Implementação de medidas para identificação de compradores de cartões telefónicos pré-pagos, visando o combate a burlas na Internet
Para: Assembleia da República Portuguesa
Petição Pública à Assembleia da República Portuguesa
Ex.mo(a) Sr(a). Presidente da Assembleia da República,
Ex.mos(as) Senhores(as) Deputados(as),
Nos últimos anos, verificou-se um aumento significativo do número de burlas praticadas através da Internet em Portugal. Estes crimes têm gerado prejuízos financeiros, afetado o bem-estar das vítimas e desafiado a capacidade das autoridades para responsabilizar os infratores.
Um dos principais mecanismos que possibilitam a prática destas burlas é o uso de cartões telefónicos pré-pagos, que, pela sua natureza anónima, dificultam a identificação dos responsáveis por atividades ilícitas. Atualmente, qualquer pessoa pode adquirir estes cartões sem fornecer qualquer identificação, criando um ambiente propício para criminosos utilizarem este meio sem receio de serem localizados.
Assim, os signatários desta petição vêm, respeitosamente, solicitar que a Assembleia da República adote as seguintes medidas:
1. Obrigatoriedade de identificação do comprador no ato da aquisição de cartões telefónicos pré-pagos, por meio de apresentação de um documento de identificação válido (Cartão de Cidadão, passaporte ou outro reconhecido legalmente).
2. Registo da identidade do comprador pelos agentes de venda, com a criação de um sistema seguro e restrito de armazenamento destes dados, acessível apenas mediante solicitação judicial ou das forças de segurança no âmbito de investigações criminais.
3. Fiscalização das entidades responsáveis pela venda destes cartões, assegurando o cumprimento das normas de identificação e registo.
4. Campanhas de sensibilização e educação pública sobre os riscos das burlas online e a importância da rastreabilidade dos meios de comunicação usados para práticas ilícitas.
Estas medidas têm como objetivo dissuadir os indivíduos de utilizarem cartões pré-pagos para fins ilegais, facilitando o trabalho das forças de segurança e promovendo um ambiente digital mais seguro para todos os cidadãos.
Reconhecemos a importância de equilibrar estas medidas com o respeito pela privacidade e a proteção dos dados pessoais dos utilizadores legítimos destes cartões. Acreditamos, no entanto, que é possível implementar soluções que protejam os direitos dos cidadãos enquanto se combate de forma eficaz a criminalidade.
Os signatários desta petição solicitam, portanto, que a Assembleia da República analise e legisle sobre esta matéria com a urgência que o tema exige, promovendo um país mais seguro e protegido contra burlas.
Com os melhores cumprimentos,
Os Cidadãos Subscritores
