Carta aberta ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro, Contra a descida do do IVA dos espetáculos tauromáquicos para 6%

Carta aberta ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro

Contra a descida do do IVA dos espetáculos tauromáquicos para 6%

Os subscritores desta carta aberta ao Governo manifestam a sua total discordância com mais um benefício dado às touradas, através da redução do IVA dos espetáculos tauromáquicos de 23% para a taxa mínima de IVA de 6%.

Esta decisão do Governo não constitui uma questão de “justiça” em relação aos demais espetáculos culturais, senão uma cedência aos interesses do lobby das touradas que luta com dificuldades para conseguir sobreviver num país onde a esmagadora maioria da população repudia este tipo de espetáculo cruel e violento.

Com esta medida, o Governo ignora o facto das touradas serem um espetáculo violento e que implica a tortura e sofrimento de milhares de animais na arena, contrariando os valores de uma sociedade civilizada, valores que os demais espetáculos culturais respeitam.

O Governo ignora que o próprio Estado português reconhece na lei o caráter violento dos espetáculos tauromáquicos, obrigando que os cartazes de publicidade a estes espetáculos incluam a advertência de que “O espetáculo pode ferir a suscetibilidade dos espectadores” (artigo 22º do Decreto-Lei nº 89/2014 de 11 de junho).

O Governo ignora o facto do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas ter instado Portugal a afastar as crianças e jovens da "violência da tauromaquia" e a "sensibilizar os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre os efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas de touros".

Ao reduzir o IVA dos espetáculos tauromáquicos, o Governo está a conceder um incentivo à prática da violência e maus tratos a animais, a conceder mais uma regalia a quem maltrata animais e a criar uma situação de grande injustiça e incoerência em termos de promoção do bem-estar animal, uma vez que, atualmente, a alimentação animal e os serviços médico-veterinários são taxados a 23%

Ou seja, o Estado passará a cobrar mais para cuidar de um animal do que para ver um animal a ser agredido e torturado numa arena.

Este tipo de atividades implica ainda o gasto de recursos do estado, uma vez que tem de ter ambulâncias, bombeiros, agentes de segurança pública no decurso dos espetáculos, o que não acontece com a generalidade das demais atividades que são enquadradas como espetáculos culturais, que não implica o sofrimento animal, nem constituem um risco para a integridade física de quem participa ou assiste nos mesmos.

A discussão que Portugal deveria ter a este tempo, seria a reconversão desta atividade, tal como aconteceu em países como a Colômbia ou fim dos apoios com dinheiros públicos.

Ademais, em coerência com o estatuto próprio dos animais introduzido no Código Civil em 2017, por força da Lei n.º 8/2017, de 3 de março, que reconheceu que os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e estatui um dever de não causar sofrimentos aos mesmos, o mínimo expectável exigível ao Estado é o de se abster de apoiar uma atividade que inevitavelmente é geradora de grande sofrimento a animais por motivo de entretenimento.

Porque considero inaceitável este retrocesso civilizacional, que favorece um setor que promove os maus tratos a animais, subscrevo esta carta aberta exigindo que o Governo mantenha o IVA dos espetáculos tauromáquicos em 23% e e se abstenha de financiar, através de qualquer meio ou benefício, a atividade tauromáquica.

As signatárias e os signatários,

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?