Apoio e Direitos para famílias com crianças/jovens e adultos com deficiência
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
As famílias com pessoas com deficiência enfrentam desafios diários que vão além dos cuidados habituais, incluindo terapias frequentes, acompanhamento especializado e adaptação às necessidades específicas. Muitas vezes, estas responsabilidades obrigam os pais ou cuidadores, especialmente em contextos monoparentais, a deixar os seus empregos ou a aceitar trabalhos precários, devido à necessidade de acompanhar os seus familiares nas terapias e cuidados constantes.
Entre as condições abrangidas estão, por exemplo, o espectro do autismo, o défice de atenção e hiperatividade (PHDA), a paralisia cerebral, entre outras deficiências físicas, cognitivas ou comportamentais, que exigem um acompanhamento próximo e contínuo.
Apesar da existência de apoios como o PSI (Prestação Social para a Inclusão), a Bonificação por Deficiência, o Complemento por Dependência e o Apoio à Educação Especial, existem graves lacunas na sua aplicação:
• O PSI não é acumulável com a Bonificação por Deficiência, mesmo sendo prestações com finalidades distintas, deixando muitas famílias sem um suporte financeiro adequado.
• O Apoio à Terceira Pessoa também não é acumulável com o Apoio à Educação Especial, um valor essencial para cobrir despesas com terapias. Estas, por sua vez, podem demorar até 12 meses para serem deferidas, obrigando as famílias a arcar com custos elevados enquanto aguardam resposta.
• Existe uma oferta limitada de clínicas e centros com parcerias com a Segurança Social, dificultando o acesso a terapias subvencionadas e sobrecarregando ainda mais as famílias.
Esta petição propõe:
1. A criação de um Complemento de Apoio Familiar para pessoas com deficiência, independentemente da idade, desde que a condição seja permanente ou requeira cuidados contínuos, acumulável com os apoios já existentes, garantindo um reforço financeiro real às famílias.
2. A revisão da Bonificação por Deficiência e do Apoio à Terceira Pessoa, tornando ambos acumuláveis com outras prestações essenciais, como o PSI e o Apoio à Educação Especial.
3. O estabelecimento de prazos máximos para a aprovação de apoios como o Apoio à Educação Especial, para que as famílias não sejam obrigadas a suportar custos durante meses.
4. A ampliação do número de clínicas e centros em parceria com a Segurança Social, assegurando que todas as famílias tenham acesso a terapias necessárias sem custos excessivos ou deslocações impraticáveis.
5. A implementação de melhores condições laborais para pais e cuidadores, como horários flexíveis, licença parental prolongada e outras medidas que permitam acompanhar os familiares nas terapias e cuidados sem perder o emprego.
6. Reconhecer e dar especial atenção às famílias monoparentais, muitas das quais são forçadas a abandonar o mercado de trabalho, dependendo de apoios financeiros insuficientes para sustentar uma vida digna.
Este complemento, juntamente com a revisão dos apoios e as condições de trabalho propostas, visa proporcionar uma vida mais digna para as famílias que cuidam de pessoas com deficiência, reduzindo o impacto financeiro e promovendo a inclusão social destas pessoas.
Assine esta petição para que estas mudanças sejam discutidas e implementadas na Assembleia da República, garantindo um futuro mais justo para estas famílias!
