Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Para: Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República
Esta petição destina-se a pedir que seja alterado o Artigo 5°, n°1 da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais
----------
Que atualmente na sua redação diz:
Artigo 5.º - Irresponsabilidade
1 - Os magistrados judiciais não podem ser responsabilizados pelas suas decisões.
Solicita-se que este artigo e número passem a ter a seguinte redacção:
Artigo 5.º - Irresponsabilidade
1 - Os magistrados judiciais podem ser responsabilizados pelas suas decisões e condução dos processos que lhe sejam distribuídos.
Só assim se garante uma igualdade e responsabilidade para todas as profissões, tal como são por exemplo responsabilizados médicos, polícias, por decisões que tomem no exercício das suas funções.
A equidade social é a garantia da universalização de acesso aos direitos previstos em nossa Constituição e, portanto, é essencial para a existência de uma sociedade justa.
