Proibição de Anúncios Publicitários em Gravações Automáticas para Clientes de Serviços de Televisão Paga
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os/as abaixo-assinados/as vêm por este meio expor e requerer o seguinte:
Considerando que:
1. Serviço Pago: Os/as clientes de serviços de televisão por subscrição em Portugal pagam mensalidades para aceder a conteúdos televisivos, incluindo funcionalidades como gravações automáticas.
2. Inserção de Publicidade: Operadores como NOS, MEO e Vodafone têm inserido anúncios publicitários obrigatórios nas gravações automáticas das suas TV boxes, sem possibilidade de os/as clientes optarem por não os visualizar.
3. Ausência de Consentimento: Esta prática é implementada sem o consentimento explícito dos/as clientes, que não têm a opção de recusar a visualização destes anúncios sem perder o acesso às gravações automáticas.
4. Impacto na Experiência do/a Utilizador/a: A imposição de publicidade em serviços pagos compromete a qualidade da experiência do utilizador e pode ser considerada uma prática desleal, uma vez que os/as clientes já remuneram pelo acesso aos conteúdos e funcionalidades oferecidas.
Neste contexto, os/as peticionários/as solicitam à Assembleia da República que:
1. Legislação Específica: Elabore e aprove legislação que proíba a inserção de anúncios publicitários em gravações automáticas ou outros conteúdos disponibilizados através de TV boxes, para clientes que subscrevem serviços de televisão paga.
2. Proteção dos/as Consumidores/as: Assegure que os direitos dos/as consumidores/as sejam respeitados, garantindo que os serviços pagos não sejam adulterados por práticas comerciais que impõem publicidade não solicitada.
3. Fiscalização e Penalizações: Implemente mecanismos de fiscalização eficazes e estabeleça penalizações adequadas para os operadores que não cumpram as disposições legais relativas à proibição de publicidade em serviços de televisão por subscrição.
Conclusão:
Acreditamos que a implementação destas medidas é essencial para salvaguardar os direitos dos/as consumidores/as e assegurar que os serviços de televisão paga mantenham a qualidade e integridade esperadas pelos/as clientes.
Atenciosamente,
Paulo Branco Teles
