Por uma Lisboa Mais Justa: Pela Integração de Moscavide e Portela no Município de Lisboa

Petição para a Transição da Freguesia de Moscavide e Portela para o Município de Lisboa

Destinatários:
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,
Exma. Sra. Ministra da Coesão Territorial,
Exmo. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures,
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa,
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Loures,
Representantes dos Partidos Políticos com Assento Parlamentar,

Assunto: Petição para a Transição Administrativa da Freguesia de Moscavide e Portela para o Município de Lisboa

Introdução e Justificação

A presente petição, subscrita pelos abaixo-assinados, visa apelar ao Governo de Portugal, à Assembleia da República e às entidades locais competentes para que seja analisada e promovida a transição da freguesia de Moscavide e Portela, atualmente integrada na Câmara Municipal de Loures, para a Câmara Municipal de Lisboa. Acreditamos que esta alteração irá ao encontro do desejo de uma larga parte dos residentes e trará benefícios significativos para a população, proporcionando melhor alinhamento dos serviços e maior proximidade com o centro de decisão administrativa que gere a cidade de Lisboa.

A freguesia de Moscavide e Portela, em termos geográficos, sociais e económicos, possui uma grande proximidade e interdependência com a cidade de Lisboa, partilhando desafios urbanos semelhantes e beneficiando de uma continuidade territorial que favorece esta integração. Esta proximidade justifica que a área passe a integrar o município de Lisboa, uma vez que poderá oferecer uma resposta mais eficaz e personalizada às necessidades e expetativas da população.

Fundamentação Legal e Constitucional

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a reorganização administrativa do território visa garantir uma gestão mais eficaz e que vá ao encontro das necessidades e dos interesses das populações (Artigo 235.º e Artigo 236.º da Constituição da República Portuguesa). Com base no Decreto-Lei n.º 56/2012, que trata da reorganização administrativa do território das freguesias, argumentamos que a transferência da freguesia de Moscavide e Portela para o município de Lisboa está de acordo com o objetivo do legislador de promover uma administração local que assegure a proximidade ao cidadão, a eficiência dos serviços e o fortalecimento da democracia local.

Além disso, a Lei n.º 75/2013, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelece os princípios gerais para a organização e funcionamento das autarquias e preconiza uma gestão que se oriente pela eficiência, sustentabilidade e proximidade ao cidadão. A transição da freguesia de Moscavide e Portela para o município de Lisboa permitiria, desta forma, que os residentes beneficiem de serviços e infraestrutura urbana mais próxima e alinhada com as necessidades de uma freguesia tipicamente urbana e integrada na área metropolitana da capital.

Vantagens e Benefícios da Transição

1. Melhoria na Prestação de Serviços Públicos
O município de Lisboa está melhor equipado em termos de serviços urbanos essenciais, como transportes, saúde, educação, segurança, entre outros. A integração de Moscavide e Portela permitirá que a população aceda de forma mais próxima e direta a estes serviços, que são atualmente geridos e centralizados pelo município de Lisboa.


2. Investimento e Requalificação Urbana
Lisboa, enquanto capital, dispõe de programas de financiamento específicos que poderiam beneficiar diretamente Moscavide e Portela, proporcionando investimentos em infraestruturas, espaços públicos e iniciativas culturais. Estes investimentos, destinados ao desenvolvimento sustentável, podem ter impacto direto na qualidade de vida dos residentes.


3. Fortalecimento da Identidade Local
A população de Moscavide e Portela identifica-se como parte da cidade de Lisboa e interage no quotidiano com a capital. A transição reforçaria a identidade urbana dos moradores, respeitando a vontade expressa por uma parte significativa da população, e alinhando a sua gestão com as especificidades locais e o contexto metropolitano em que se insere.


4. Desenvolvimento Económico e Competitividade
A integração na Câmara Municipal de Lisboa poderá impulsionar o desenvolvimento económico local, atraindo mais empresas e iniciativas económicas que reconhecem Lisboa como um polo de crescimento. A proximidade administrativa com Lisboa pode facilitar o apoio a empresas e pequenos negócios locais, promovendo a competitividade da área.



Considerações Finais

Acreditamos que a transição de Moscavide e Portela para o município de Lisboa é uma ação de interesse público que trará múltiplos benefícios para os residentes e contribuirá para uma gestão mais coerente e eficiente do território. Esta mudança permitirá que Moscavide e Portela tenham acesso a uma estrutura administrativa e a recursos que melhor atendam às características de uma freguesia inserida na malha urbana de Lisboa.

Assim, os abaixo-assinados solicitam respeitosamente que o Governo de Portugal, através do Ministério da Coesão Territorial e dos Assuntos Parlamentares, em conjunto com a Assembleia da República e as Câmaras Municipais e Assembleias Municipais de Lisboa e Loures, procedam aos estudos necessários e adotem as medidas legislativas para que esta transição administrativa se concretize de acordo com os normativos aplicáveis e em harmonia com a vontade expressa da população da freguesia.


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Encerramento e Assinatura

Os signatários desta petição esperam que esta transição administrativa seja realizada com base em diálogo construtivo e consideração das especificidades da população e do território envolvido. Contamos com o apoio das autoridades competentes para garantir que esta mudança se concretize, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos os habitantes da freguesia de Moscavide e Portela.

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