Língua Portuguesa obrigatória em todos os comércios do País

Ex.mos(as) Senhores(as),

No cumprimento das disposições legais que consagram a importância da língua portuguesa como elemento fundamental de coesão social e identidade nacional, venho, por este meio, solicitar a generalização do uso da língua portuguesa em todas as comunicações e prestações de serviços por entidades públicas e privadas, sem exceção, onde haja interação com os cidadãos.

A base legal para esta solicitação assenta nos seguintes pontos:

1. Constituição da República Portuguesa, no seu Artigo 11.º, n.º 3, que estabelece a língua portuguesa como a língua oficial de Portugal. Tal consagração implica que o uso do português deve ser assegurado como meio de comunicação acessível a todos os cidadãos.

2. Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que no seu Artigo 9.º exige que a comunicação em serviços públicos seja feita em português, garantindo que a informação transmitida seja compreensível para todos.

3. Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), que assegura o direito dos utentes de serviços essenciais a uma comunicação clara e compreensível.

Assim, considerando que a língua portuguesa é um pilar fundamental da unidade cultural e social do país, a sua utilização deve ser reforçada e universalizada em todos os domínios da vida pública, nomeadamente restaurantes, lojas, publicidades e anúncios nos diversos órgãos de informação e em empresas públicas ou privadas, para assegurar que todos os cidadãos residentes no território nacional compreendam e possam participar plenamente das atividades de sua escolha.

Reforçando o papel da língua como elemento de inclusão, esta medida contribuirá para a defesa da integridade cultural e para a promoção da igualdade de acesso à informação, promovendo um ambiente mais coeso e inclusivo.

Com os melhores cumprimentos,

F.L.Bouça

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