Petição Contra o Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Exmo. Senhor Procurador Geral da República
Exma. Senhora Provedora de Justiça
Exmo. Senhor Representante da República na Região Autónoma da Madeira
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira,
Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira,
Exmo. Senhor Secretário de Estado do Turismo,
Exmo. Senhor Secretário de Estado das Comunidades,
Exmo. Senhor Secretário Regional do Turismo e Cultura da Madeira,
Exmo. Sra. Presidente da Câmara Municipal do Funchal,
Exmo. Senhor Presidente da ACIF,
Exmos Sr. Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho do Funchal,
Exmos Senhores Deputadas e Senhores Deputados Municipais,
Exmos Presidentes de Sindicatos,
Exmos Representantes dos Partidos Politicos na Assembleia Legislativa da Madeira,
E demais personalidades com poder democrático,

De forma emocionada e, acima de tudo, preocupada, queremos convocar, reunir e sensibilizar todos aqueles que, de forma direta ou indireta, sofrerão consequências irreparáveis caso o Projeto de Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal venha a ser aprovado.

Este projeto de alteração dos horários de funcionamento dos estabelecimentos não protege o sono dos moradores, ao contrário do que tem sido promovido para justificar a sua aprovação. Os estabelecimentos de animação turística e cultural não são frequentados apenas por delinquentes ou toxicodependentes, como querem fazer crer. Médicos, advogados, professores e trabalhadores frequentam esses espaços e têm direito a divertir-se!

Para além das mais importantes figuras regionais.

Este projeto vai muito mais além. De forma inconstitucional, retira o direito fundamental à liberdade e impõe um recolher obrigatório a todos os cidadãos. Está também a eliminar postos de trabalho, não só para quem trabalha em horário noturno, mas para muitos outros, enquanto tentam persuadir a população e todos os membros com poder de voto.

A animação noturna é fundamental para a economia da Região. De forma direta e objetiva, enumeramos os seguintes agentes económicos que seriam afetados:

Empresas de toda a natureza que têm actividade diurna e nocturna, seus parceiros, fornecedores, trabalhadores e clientes.

Taxistas e motoristas de TVDE: muitos taxistas têm a sua maior rentabilidade no período noturno, especialmente devido ao acréscimo de 20% na tarifa do taxímetro. A maioria dos cidadãos não utiliza o seu próprio carro para saídas à noite.

Alojamento Local: ainda que se tente colocar este setor contra a animação noturna, estatísticas demonstram que mais de 60% dos clientes têm menos de 40 anos, e esta faixa etária procura diversão e liberdade nas suas escolhas (inclusive onde e a que horas dormir!).

Hotéis e outros empreendimentos turísticos: é indiscutível que estamos numa ilha turística!

Restaurantes: cada vez mais, os restaurantes encerram mais tarde, pois muitos turistas chegam à região tarde, tal como os residentes saem do trabalho também tarde. A nossa hora de jantar com amigos é tardia.

Bares: quantos bares, que funcionam legalmente até às 4h ou 6h da manhã, terão agora de fechar à meia-noite ou à 1h?

Serviços de Refeições 24 horas: o que será destes serviços e dos seus colaboradores? Quantos turnos serão necessários para garantir um serviço ininterrupto?

Artistas: quantos artistas, cuja principal atividade ou complemento de rendimento é o trabalho noturno, serão afetados?

Cruzeiros: a Região recebeu em 2023, 408.268 passageiros de cruzeiros!

Fornecedores diretos: como os fornecedores de alimentos, bebidas, produtos hortícolas, acessórios, entre outros.

Imaginem a queda na rentabilidade e o aumento do desemprego que esta decisão puramente tendenciosa do vereador responsável pelo pelouro irá provocar. Alguém questionou a formação e experiência deste vereador? E as várias queixas que tem no Ministério Público? É o mesmo vereador do caso da Praia Formosa!

Não vamos permitir que pessoas sem seriedade brinquem e abusem do seu poder contra os comerciantes!

Segundo um estudo da Universidade Lusófona, Barómetro do Alojamento Local em Portugal, os inquiridos afirmam que cerca de 40% das suas despesas durante estadias são gastas em alimentação e outros consumos fora do alojamento (restaurantes, cafés, bares, etc.), e 15% são gastos em atividades de diversão noturna, como discotecas e clubes.

Além das classes já mencionadas, que serão diretamente afetadas caso esta proposta seja aprovada, os cidadãos que perderem o emprego verão o seu poder de compra reduzido, afetando também outros setores económicos da Região.

Será que alguém já ponderou sobre os impostos que deixarão de entrar na Região com o encerramento destes estabelecimentos?

A ilha da Madeira é um destino turístico, e a vida noturna madeirense faz parte desse atrativo!

E os investimentos das empresas do setor? Anos de contribuições à segurança social, impostos, salários, investimentos em infraestruturas, noites longe das suas famílias, horários trocados… Quem indemnizará os colaboradores despedidos? Será a Câmara Municipal? Uma das entidades prejudicadas, caso este projeto avance, emprega cerca de 200 colaboradores!

Se a indemnização partir da Câmara Municipal, não se esqueçam de que somos todos nós a pagar! Nenhum dos responsáveis assume responsabilidade solidária sobre as dívidas e indemnizações que a Câmara possa acumular.

A Câmara decide e todos nós pagamos as indemnizações.

Uma das justificações desta Edilidade são as mais de 1000 ocorrências registadas pela PSP relacionadas com o ruído. Podemos afirmar que mais de 500 destas ocorrências resultam de um conluio entre alguns membros da própria CMF e proprietários de unidades hoteleiras e alojamentos locais. Estes factos são comprovados por autos de ocorrência da PSP e têm sido amplamente denunciados nos meios de comunicação e junto das entidades competentes.

Podemos ainda comprovar que esta proposta de alteração ao Regulamento de Horários é encomendada e constitui um abuso de poder, tendo sido retirados direitos do regulamento em vigor, como o direito ao funcionamento até as 6 da manhã nos espaços onde habitualmente se dança. Esta mudança é feita para beneficiar interesses próprios, sem transparência nem honestidade.

O descanso, a diversão e o desenvolvimento são funções que o lazer proporciona a um indivíduo, permitindo-lhe abstrair-se dos problemas e constrangimentos diários para assim encontrar estabilidade emocional e bem-estar.

Não somos a favor do consumo de drogas! Não somos a favor da violência! Somos a favor de novas exigências de segurança para clientes e para os jovens que começam a explorar a vida! Defendemos os vossos e os nossos filhos. Os nossos e vossos pais! Sim! Porque eles também tem o direito de sair ! E queremos segurança para todos!

Alguém já parou para pensar onde irão as pessoas que não querem regressar a casa às 1h ou 2h da manhã? Para jardins, miradouros, ruas?

Quem fará a limpeza desses espaços? Quem chamará a PSP ou a ambulância em caso de incidentes?

Este recolher obrigatório tornará o que é proibido ainda mais atrativo! Aumentará as festas clandestinas, a criminalidade e a falta de controlo, segurança e limpeza.

As discotecas que poderão ficar abertas até às 6h vão beneficiar-se dos clientes que outros estabelecimentos fidelizaram ao longo dos anos?

E os rooftops dos hotéis? Porque a zona dos Hotéis Savoy/Imperatriz Dona Amélia não está incluída? E um restaurante fora da área delimitada pela CMF poderá funcionar até às 6h?

E as barracas da Avenida Arriaga, que fazem concorrência anual com os estabelecimentos locais sem emitir faturas, vão encerrar às 15h? E a noite do mercado? E o fim de ano? E o Carnaval ?

Quantos moradores residem nas zonas que definiram para encerrar os bares? Quem fez esses levantamentos e com que critérios? Quais os interesses por detrás disso?

Há uma ACIF que deve defender a economia, os negócios, as empresas, os empresários, os trabalhadores e os clientes. Vejamos !

Esta proposta de Regulamento não é sobre o direito ao descanso; é um abuso de poder inconstitucional, uma corrupção passiva e um claro tráfico de influências!

Observem as alianças, quem poderá ficar aberto e os últimos acontecimentos na Região!

Apelamos aos partidos, associações e à população para contribuírem e não aceitarem este ditatorial RECOLHER OBRIGATÓRIO!

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