Liberalizaçao de uso de Armas de fogo para legitima defesa

Petição Pública para a Liberalização de Armas de Fogo para Autodefesa

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Nós, cidadãos portugueses, vimos, por meio desta petição, solicitar a revisão das leis nacionais sobre o porte de armas de fogo para fins de autodefesa, com fundamento nos artigos 21.º (segunda parte) da Constituição da República Portuguesa e 44.º, n.º 5, do Código Civil Português.

Fundamentação Legal e Argumentos

1. Artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa (CRP): Este artigo consagra o direito de resistência, permitindo que qualquer cidadão se defenda contra agressões ilegítimas. A segunda parte do artigo estabelece que, em caso de ameaça iminente, o cidadão tem o direito de se defender por todos os meios ao seu alcance. Entendemos que, ao garantir o direito de resistência, a CRP legitima a necessidade de defesa em situações de risco. No entanto, a atual regulamentação das armas de fogo limita o acesso a meios eficazes de autodefesa, dificultando a proteção individual em circunstâncias de violência iminente.


2. Artigo 44.º, n.º 5 do Código Civil: Este artigo reitera que o cidadão tem liberdade de se proteger, especialmente quando a sua integridade física e segurança são ameaçadas. Nesse sentido, solicitamos que o legislador reconheça o direito à posse responsável de armas de fogo como um meio de preservação da vida e da segurança pessoal.


3. Segurança e Autodefesa: O aumento da criminalidade e das ameaças à segurança pública tornam cada vez mais necessário que o cidadão comum tenha a possibilidade de se proteger. Acreditamos que a liberalização controlada e regulamentada das armas de fogo para autodefesa permitirá uma resposta mais eficaz e imediata contra ameaças à integridade física, especialmente em áreas onde as forças de segurança não conseguem intervir a tempo.


4. Responsabilidade e Formação: Propomos que o acesso a armas de fogo para autodefesa esteja condicionado a um rigoroso processo de formação e certificação. Isso inclui cursos obrigatórios de manuseamento seguro de armas, avaliação psicológica e treino prático. Desta forma, garantir-se-á que apenas cidadãos devidamente capacitados terão acesso a esses meios de defesa.



Conclusão

Acreditamos que o direito à autodefesa é um dos pilares fundamentais de qualquer sociedade democrática. Solicitamos que esta petição seja objeto de análise pela Assembleia da República, com o objetivo de promover uma reforma legal que permita aos cidadãos portugueses protegerem-se de forma eficaz e responsável.

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