Não à precariedade Recibos Verdes na Função Pública
Para: Assembleia da República
Problemas e Críticas aos Recibos Verdes na Função Pública
Precariedade e Ausência de Direitos: O trabalhador a recibos verdes na função pública não tem acesso aos mesmos direitos de um contrato efetivo, como férias pagas, subsídio de Natal e de férias, proteção no desemprego, e outros benefícios.
Situação de “Falso Recibo Verde”: Muitas vezes, trabalhadores a recibos verdes desempenham funções diárias e contínuas, o que caracteriza um vínculo laboral e não uma prestação de serviços esporádica, constituindo assim uma situação de “falso recibo verde”.
Insegurança no Longo Prazo: O trabalhador não tem garantia de continuidade, o que resulta em instabilidade profissional e financeira.
