Petição CONSUMIDORES QUEREM MAIS DIGNIDADE
Para: Exma Assembleia da República
Todos os consumidores já sentiram a humilhação por serem enganados e nada poderem fazer.
Existe diversa legislação que deveria dar uma protecção eficaz ao consumidor, mas na prática o que se verifica é que para além de enganados acabam por ser humilhados.
O caso mais gritante passa-se na reparação automóvel onde se verifica que as oficinas têm toda a liberdade de actuação e impunidade perante situações duvidosas.
Existe sempre o direito de reclamar, mas a reclamação nada mais constitui que uma "aspirina" de esperança para o consumidor. No final, acaba por ser um mecanismo de frustração com consequências emocionais e prejuízo financeiro para o consumidor.
A lei dá a possibilidade de arbitragem ou levar o caso a um julgado de paz. Contudo, tal não assegura que o processo do consumidor seja decidido a seu favor. A obtenção da "prova", por parte do consumidor é vital para que, em grande parte, saia vitorioso do processo. Contudo, a obtenção de prova é difícil, senão mesmo, impossível, na medida em que quando se entrega a viatura na oficina, esta é levada para o "bloco operatório" e a oficina tem toda a liberdade para mexer no "paciente", sem que o consumidor esteja presente, ou seja autorizado a tal.
Também o nosso mercado nacional não está vocaccionado para a existência de empresas dedicadas a fazer perícias técnicas e as poucas que existem têm custos não compatíveis com o custo do bem em causa, num processo que não está à partida ganho a favor do consumidor.
Por outro lado, uma decisão de um julgado de paz, tem possibilidade de recurso para o tribunal da comarca, passando-se a um patamar superior, envolvendo custas e advogados, tornando-se o processo uma dor de cabeça para o consumidor e fonte de despesas e frustração que se pode pode arrastar por longo tempo.
Assim, tenho opinião que, as oficinas e demais vendedores de bens e serviços, deveriam ter uma carteira de pontos, tal como o condutor tem na sua carta de condução. Por cada reclamação no livro de reclamações seria descontado um ponto. Ao fim de X postos descontados, a entidade vendedora ou prestadora de serviços seria confrontada com uma substancial multa a favor do Estado.
Este, em traços gerais, seria um possível mecanismo de dissuasão que conduzisse a uma melhor prestação de venda de bens e serviços.
Apelos aos Sr.s Consumidores a se juntarem a esta petição de forma a que a mesma possa vir a ser alvo de discussão na Digníssima Assembleia da República, no sentido que possamos ter a esperança de ver os nossos direitos salvaguardados de uma forma mais prática.
