XENOFOBIA no seio do PSD

Exmos Srs. Presidente do Tribunal Constitucional, Presidente da República, Presidente da AR

1) É notícia que o PSD defende a filtragem de condutores de TVDE pela língua que os mesmos falem, o que só por si já é anti-constitucional e descriminatório, ao excluir quem sofre de mutismo, o que de forma alguma o impede de conduzir, mas que em si encerra uma ideologia elitista, racista e xenófoba

NOTICIA do OBSERVADOR:
PSD quer limitar certificação TVDE e que utilizadores possam filtrar motoristas pela língua

2) Além disso, consta da notícia acima que o PSD defende ainda a criação de um “botão de pânico” para os TVDE, o que põe a cereja no topo de um bolo já de si racista, xenófobo, e atentatório dos princípios que qualquer sociedade minimamente inclusive deve defender.

3) A Constituição da República Portuguesa estipula, no seu artigo 46 (Liberdade de associação) , número 4, que “Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”

4) A Lei dos Partidos estipula
a. No seu Artigo 1º, Função político-constitucional, que “Os partidos políticos “ devem ter em conta o “respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política”
b. No seu Artigo 8º, Salvaguarda da ordem constitucional democrática, que “Não são consentidos partidos políticos armados nem de tipo militar, militarizados ou paramilitares, nem partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”
c. No seu Artigo 18.º, Extinção judicial, que “O Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos nos seguintes casos: a) Qualificação como partido armado ou de tipo militar, militarizado ou paramilitar, ou como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista”

Pelo acima exposto, e atendendo a que compete a V.as Exas defender a democracia e o Estado de Direito em que “é suposto vivermos”, vêm os signatários da presente petição solicitor que sejam postos em marcha os mecanismos legais em vigor com vistas à extinção do PSD – Partido Social Democrata – atendendo à gritante e explícita defesa e instigação de princípios atentatórios da Constituição e da Lei dos Partidos.

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