Legalização e Aceitação do Uso de Dashcams em Veículos Particulares e não particulares em Portugal
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Com o aumento do tráfego e da complexidade das situações rodoviárias, a segurança nas estradas é uma preocupação constante para os cidadãos portugueses. Uma ferramenta amplamente utilizada noutros países, e que tem demonstrado ser eficaz para a promoção da segurança rodoviária e a obtenção de provas em caso de incidentes, é a utilização de dashcams — câmaras instaladas nos veículos para gravar o percurso.
Atualmente, em Portugal, o uso de dashcams ainda não está totalmente regulamentado, o que causa incertezas sobre a sua aceitação legal, principalmente no que toca à utilização das gravações como provas válidas em acidentes de trânsito, fraudes de seguros ou mesmo crimes cometidos na via pública.
Por isso, através desta petição, solicitamos à Assembleia da República que regule e aceite oficialmente o uso de dashcams em veículos particulares e não particulares e que as suas gravações sejam reconhecidas como provas legais nos seguintes contextos:
1. Acidentes de trânsito — As gravações poderão ser utilizadas para esclarecer a responsabilidade em acidentes, ajudando a garantir uma avaliação justa.
2. Fraudes de seguros — A utilização de dashcams pode ajudar a combater fraudes em acidentes simulados, protegendo as seguradoras e os condutores de práticas ilícitas.
3. Segurança pública — As imagens podem ser usadas para identificar e reportar comportamentos de risco na estrada, tais como condução perigosa, excesso de velocidade, ou mesmo outros crimes como vandalismo ou agressões.
Ademais, propostas adicionais poderiam ser consideradas, como:
A criação de normas sobre a privacidade no uso de dashcams, para que o seu uso seja feito de forma responsável e em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Incentivar os condutores a instalar dashcams como uma medida preventiva e de proteção, semelhante a outros dispositivos de segurança já obrigatórios.
Deste modo, apelamos à Assembleia da República para que legisle sobre o tema, proporcionando uma maior proteção e justiça aos condutores portugueses e contribuindo para a segurança geral nas estradas.
Contamos com o vosso apoio para que esta medida seja discutida e implementada, promovendo um Portugal mais seguro e preparado para os desafios da mobilidade moderna.
Os signatários.
