Tudo faremos para que a Murtosa tenha um canil municipal apto a dar resposta às necessidades de uma sociedade amiga dos animais.
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas/os Senhoras/es Deputadas/os à Assembleia da República,
Enquanto cidadãs/os Murtosenses e de outras zonas do país, acreditamos que com a publicação da Lei nº 27/2016, de 23 de Agosto, posteriormente densificada pela Portaria nº 146/2017, de 26 de Abril, se registaram importantes passos na luta pelo bem-estar animal, nomeadamente:
1. Aprovaram-se medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais (CRO);
2. Estabeleceram-se medidas para a modernização dos serviços municipais de veterinária;
3. Previu-se a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, a partir de 2018;
4. Regulou-se o destino dos animais acolhidos nos CRO; e
5. Criaram-se normas para o controlo de animais errantes.
Acontece que as reformas legislativas em matéria relacionada com a causa animal não têm merecido acolhimento e apoio por parte da Câmara Municipal da Murtosa que, no momento e passados alguns anos da entrada em vigor da referida legislação, não dispõe de qualquer canil municipal, veterinário municipal, nem tão-pouco de uma política que vise o cuidado e a proteção dos animais errantes na zona da Murtosa.
Esta é uma realidade inadmissível que urge ser combatida!
Em razão da anomia e desinteresse dos órgãos autárquicos Murtosenses para com a questão (note-se que são estes os responsáveis pela recolha e captura de animais, nos termos dos Decretos-Lei nºs 314/2003 e 260/2012), cabe à sociedade civil, no exercício do seu direito político, pedir que a legislação em vigor seja cumprida, de forma a obter uma resposta/solução imediata e adequada a esta situação.
Posto isto, vimos pedir a V. Exas se dignem acionar todos os mecanismos possíveis que tenham ao alcance, no sentido de fazer com que a autarquia visada proporcione ao Município da Murtosa uma solução eficaz e ética para os seus animais.
Agradecendo pela atenção a este nosso pedido,
Despedimo-nos,
Muito respeitosamente,
Apelamos para a participação e colaboração dos cidadãos nacionais com a Mobilização de Cidadãos “Por um Canil Municipal na Murtosa. ”, através da assinatura desta petição.
