Petição a favor do apoio extraordinário à deslocação para todos os professores deslocados e da abolição da lista de escolas carenciadas.
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Esta petição tem, como finalidade, acabar com a injustiça que é a criação de uma lista de escolas carenciadas, que serve para atribuir um apoio extraordinário de deslocação apenas a alguns professores colocados em algumas escolas distantes da sua residência.
Baseando-se a lista referida anteriormente em dados relacionados com a falta de professores, no ano letivo anterior que, na maioria das vezes, não são representativos do ano letivo corrente.
Sendo, a nosso ver, inconstitucional que professores a exercer as mesmas funções e deslocados a uma mesma distância de casa ganhem salários diferentes.
Assim, docentes a lecionar no mesmo local levarão para casa vencimentos totalmente diferentes que permitirão a uns ter mais qualidade de vida do que outros, só porque não se teve a sorte de calhar numa escola “carenciada”.
O esforço e despesa para os docentes deslocados e que não lecionam numa escola carenciada são de igual dimensão aos dos docentes daqueles agrupamentos/escolas e esta discriminação, para além de constituir um tratamento diferenciado face a situações semelhantes (deslocação da área de residência), é uma medida que nega o discurso de valorização da profissão docente, que tanto tem sido repetido como fundamental para a tornar atrativa.
Pelo que, no nosso entender, o subsídio deverá ser atribuído a todos os professores que, não o querendo, se encontram deslocados da sua morada fiscal, a pagar rendas altíssimas e viagens cada vez mais caras para visitar os seus familiares.
Em suma, esta lei promove o tratamento diferenciado entre docentes nas mesmas circunstâncias o que, em pleno 2024, é inaceitável e inconcebível. Ademais, este tratamento diferenciado contraria o princípio da igualdade constante do artigo 13.° da Constituição da República
