Regulamentação ou proibição de publicidade aos websites de apostas e jogos de "fortuna!" online
Para: Assembleia da República; Ministério da Saúde; Ministério da Juventude e Modernização
Esta petição foi criada com o objetivo de que seja regulamentada ou mesmo proibida a publicidade às empresas e websites de jogos de “fortuna” ou “azar” e apostas online.
É de importante relevância que, do ponto de vista dos direitos dos apostadores, exista legislação que garanta a sua saúde mental, evitando que as apostas se transformem num vício, o que traz severas consequências financeiras, familiares e sociais.
Nesta regulamentação, as empresas de apostas deverão ainda promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção ao transtorno do jogo patológico.
De notar que no final de 2023, mais de quatro milhões de pessoas participavam em jogos de fortuna ou azar e em apostas desportivas online. Destas, cerca de 215 mil portugueses pediram autoexclusão de plataformas de jogos online. No entanto, constantemente se deparam com um “incentivo” através da constante publicidade de todo o tipo, incluindo na televisão em “horário nobre” e em todo o tipo de programas.
