Pelo FIM da PRECARIEDADE e pelos DIREITOS dos TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA FORMAÇÃO e dos TÉCNICOS SUPERIORES COM FUNÇÕES DOCENTES
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
Com esta petição os Técnicos Superiores com funções docentes e os Técnicos Especializados para Formação das escolas públicas vêm exigir justiça e que se termine com a precariedade, com a discriminação negativa e a sonegação continuada de direitos.
Os técnicos superiores com funções docentes e os técnicos especializados para formação, ou professores sem grupo de recrutamento, da escola pública são quem assegura a formação das componentes tecnológicas dos cursos profissionais, contratados de acordo com o n.º 3 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 32 -A/2023 de 8 de maio, quando há necessidades de serviço a prestar por formadores ou técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, que não se enquadrem nos grupos de recrutamento (Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro).
Assim, nos termos seguintes:
1-Os técnicos especializados para formação que vincularam no PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) como técnicos superiores, perderam cerca de 120 euros de remuneração mensal, pois foram posicionados no 2.° escalão desta carreira. Para não perderem vencimento, deviam ter sido posicionados no 3.° escalão. Esta situação tem de ser corrigida. O tempo de serviço não pode ser usado para repor vencimento retirado no processo de vinculação! Por outro lado, o pressuposto de que todos “acumulariam” na reconstituição da carreira, os 10 pontos para mudar de escalão, foi uma falácia. Houve também situações em que todo o tempo de serviço do técnico superior foi “gasto” para que ficasse, aproximadamente, com a mesma remuneração que tinha enquanto contratado. Agora, com a vinculação de mais técnicos especializados, o Governo tem a “oportunidade” de corrigir esta injustiça da perda de salário a que sujeitaram os Profissionais da Educação que vincularam com o PREVPAP. É merecido e justo que se corrija a reconstituição da carreira com início no 3.º escalão para todos os candidatos que eram detentores de licenciatura ou, pelo menos, a migração para o mesmo escalão da nova Carreira de Técnico Superior, sem o recurso aos 8 pontos.
2- Os técnicos especializados para formação que vincularam com o PREVPAP continuam com as mesmas funções docentes (Diretores de Turma, Diretores de Curso; vigiam exames; ensinam também Educação para a Cidadania, Área de Integração, etc.), mas são técnicos superiores, i. é, estão numa carreira não docente, não lhes tendo sido dada a possibilidade de profissionalização, como já o fizeram no passado a outros profissionais da educação (exemplo do Grupo 430), nem criado os grupos de recrutamento ou áreas correspondentes em grupos de recrutamento existentes, como por exemplo, no Grupo 530.
3- Quando se vincula na carreira de técnico superior, os candidatos com doutoramento são posicionados no 4.° escalão. Por que não ingressam na carreira, no 3.º escalão ou não são posicionados num escalão acima, os candidatos que possuem um mestrado? Ou, melhor, porque não contam os mestrados dos técnicos superiores para progressão na carreira como já acontece, e bem, na carreira docente? (De notar, também, que tanto os candidatos com licenciatura como os candidatos sem licenciatura foram, no âmbito do PREVPAP, posicionados no 2.° escalão da carreira de técnico superior).
4- A candidatura ao PREVPAP foi em 2017. O processo de vinculação demorou cerca de 6 anos e alguns técnicos especializados para formação vincularam em escolas onde já não tinham serviço. Há problemas graves de perda de direitos relativamente a quando eram contratados; de "distância da residência"; dificuldades na obtenção da mobilidade…
5- PRECARIEDADE - Há técnicos especializados para formação a celebrar contratos anuais com o Ministério da Educação, há mais de uma década e, desde 2018, a renovar contratos completos (de 22 horas letivas), anuais e sucessivos. Contudo, estes colegas nunca vinculam, pois não têm carreira e são eternamente precários e considerados "necessidades temporárias". Não têm grupos de recrutamento nem acesso à profissionalização, embora, na realidade, alguns já sejam profissionalizados e tenham grupos de recrutamento noutras áreas. Onde está o cumprimento das diretivas comunitárias? Corrijam-se estas situações antes que estes profissionais abandonem ou não queiram esta profissão, e se repita a situação de escassez verificada na carreira docente!
6- Os técnicos especializados para formação com licenciaturas, mestrados e doutoramentos, Certificados de Competências Pedagógicas, (etc.), continuam a ser remunerados pelo índice 151. Têm as mesmas funções, como já referido, que os docentes: Diretores de Turma, Diretores de Curso; vigiam exames; ensinam também Educação para a cidadania, Área de Integração, etc. Isto, quando um licenciado, sem profissionalização, com grupo de recrutamento é contratado pelo índice 167. Urge corrigir mais esta situação de exploração e de precariedade dos técnicos especializados para formação!
7- Criem-se grupos de recrutamento ou áreas em grupos de recrutamento existentes, para áreas de formação das componentes tecnológicas dos cursos profissionais (Ex. Grupo 530).
8 -Muitos Técnicos Especializados para Formação já têm profissionalização, caso de alguns colegas da área de Teatro, mas o grupo de recrutamento nunca foi criado. Também há outros colegas que têm profissionalização, pois já eram docentes com outros grupos de recrutamento, e continuam a ser remunerados pelo índice 151.
9 - Para os colegas das escolas artísticas já foram criados grupos de recrutamento e são remunerados, na base, pelo índice 167, enquanto os técnicos especializados nas outras escolas públicas continuam a ser remunerados, pelo "-1", o índice 151.
10- O último processo de vinculação que houve na Escola Pública para os professores das técnicas especiais, agora chamados de técnicos especializados para formação, além dos cerca de 200 candidatos que vincularam com o PREVPAP em 2017, foi em 2007, há 17 anos!
Que o governo corrija estas situações e não aumente as injustiças! Chega de precariedade! Os técnicos especializados para formação e os técnicos superiores, neste caso, com funções docentes, também merecem respeito!
Técnicos Superiores com Funções Docentes e Técnicos Especializados para Formação
