Aposentação — Regime específico de aposentação de docentes e compensação dos docentes que tendo perdido tempo de serviço durante os períodos de congelamento não o puderam recuperar.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.